Por decisão do Pleno do Tribunal de Justiça, foi suspensa a Lei Complementar nº 564/2024, do município de Fagundes, que institui incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE). A Lei foi questionada sob o fundamento de que é de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal a iniciativa de lei que versa sobre o aumento de remuneração dos servidores. A desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0810596-79.2024.8.15.0000, disse que não pode a Câmara de Vereadores...

Em Sessão Virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu pedido de medida cautelar para suspender a Lei nº 1.928/2022, do Município de Picuí, que torna obrigatória a contratação de bombeiros civis e guarda-vidas nas repartições públicas e privadas localizadas naquele município. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0823991-12.2022.8.15.0000, que teve a relatoria da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. A lei, de iniciativa do vereador Ataíde Dantas Xavier, foi aprovada pela Câmara Municipal e vetada pelo prefeito, com base no que dispõe o...