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Data de publicação: 16/09/2022 - 11h55 Tags: Juizados, Fazendário, Resolução

Resolução do TJPB estabelece criação e funcionamento dos 1º e 2º Juizados Especiais Fazendários de JP

Foto do Tribunal de Justiça da Paraíba
O Diário da Justiça eletrônico, desta sexta-feira (16), trouxe a Resolução n. 36/2022, do Tribunal de Justiça da Paraíba, normatizando o projeto de resolução aprovado pelo Pleno, na última quarta-feira, que alterou as competências da 1ª e 3ª Varas de Fazenda Pública de João Pessoa, para os 1º e 2º Juizados Especiais Fazendários, estabelecendo os respectivos Juizados Especiais Fazendários, bem como, disciplinando o funcionamento dos mesmos. Conforme a Resolução n. 36/2022, um dos motivos para a feitura do normativo foi a necessidade de promover readequação nas competências de algumas unidades...
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