"A Constituição Federal, em seu artigo 29, VIII, é clara no sentido de que a inviolabilidade dos Vereadores abrange suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, excetuando-se as manifestações divorciadas do exercício do mandato legislativo". Com esse entendimento, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de Primeira Instância que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral contra o vereador Francisco de Assis Ferreira Tavares do Município de Teixeira. A ação foi movida pelo também vereador Francisco...