Data de publicação:
04/07/2019 - 12h49
Para evitar possíveis fraudes e golpes contra credores, TJPB adota sigilo nos autos de Precatórios
O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, determinou restrição de acesso e consulta a todos os processos de precatórios em trâmite no TJPB, para resguardar os interesses dos credores e beneficiários de precatórios de possíveis fraudes e golpes, decorrentes do eventual acesso antecipado, irrestrito e não identificado dos valores contidos nos autos, sobretudo os do Processo Judicial eletrônico (PJe). O Ato nº 051/2019 foi publicado no Diário da Justiça eletrônico desta quinta-feira (04). Para adotar a medida, o presidente do Tribunal levou em...