A Primeira Seção Especializada Cível denegou a ordem no Mandado de Segurança nº 0802593-82.2017.815.0000 impetrado por Fiuza Cordeiro & Feitas Advogados Associados, mantendo os termos da Medida Cautelar exarada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), por meio da Resolução RPL-TC 00002/2017. Esta determinou aos chefes dos Poderes Executivos Municipal e Estadual a obrigação de suspender procedimentos licitatórios em tramitação; a execução de contratos advocatícios que por ventura esteja em curso; a suspensão de pagamento de despesas que tenham por objeto o acompanhamento de...