A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em sessão nesta terça-feira (16), acolheu parcialmente os Embargos de Declaração nº 0804968-22.2018.8.15.0000 opostos pelo Estado da Paraíba para revogar a decisão liminar que suspendia as promoções de Oficiais da Polícia Militar. Também foi julgado prejudicado o incidente de inconstitucionalidade de lei estadual que versava sobre a composição da Comissão de Promoção de Oficiais da PM, tendo em vista a revogação da norma, com a edição de uma nova lei em junho de 2019. “A revogação superveniente do artigo 23 da Lei Estadual nº 11.284/2018 faz...