A Prefeitura de Junco do Seridó terá que disponibilizar vagas em creches na rede municipal ou privada de ensino para crianças de até três anos de idade. O prazo para implantação da medida é de 180 dias, conforme decisão da Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, no julgamento da Apelação e Remessa Necessária nº 0000659-66.2016.815.0321, da relatoria do juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho. O relator atendeu pedido do Ministério Público Estadual que ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Município. Em seu voto, ele destacou que a Constituição Federal...

A multa de R$ 200 mil aplicada pelo Procon por desrespeito à ‘Lei da Fila’ foi mantida pela Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão foi no julgamento da Apelação Cível nº 0009359-25.2015.815.0011, interposta pelo Banco do Brasil e pelo Município de Campina Grande contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Na sentença questionada, foram acolhidos, em parte, os embargos apresentados pelo Banco do Brasil para, tão somente, minorar o valor da multa de R$ 200 mil para o patamar de R$ 50 mil, determinando o...

A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, que não houve ilegalidade na utilização de fotografia em site da Internet sem autorização do autor. “Vê-se claramente que o fato de dispor seu trabalho ao domínio público, de forma gratuita, por óbvio, facultou a sua utilização de forma indiscriminada, como de fato ocorreu, não se podendo cobrar por sua utilização, quando ele mesmo procurou tal exposição”, destacou o juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho, relator do recurso de Apelação nº 0025180-84.2013.815.2001, oriundo da 15ª Vara Cível da...

Por não vislumbrar dolo na conduta do ex-secretário de educação do Município de Campina Grande, Flávio Romero Guimarães, a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou improcedente o pedido nos autos da Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público estadual contra o ex-gestor. O relator do recurso de Apelação nº 0017767-73.2013.815.0011 foi o juiz convocado Miguel de Britto Lyra. Na primeira instância o apelante havia sido condenado nas seguintes penalidades: suspensão dos direitos políticos por três anos; multa civil de cinco vezes a última...

A revista Época, da Editora Globo S/A, foi condenada a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil em favor de Coriolano Coutinho, irmão do ex-governador Ricardo Coutinho. A decisão é da Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que manteve sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da ação nº 0063980-21.2012.815.2001. A relatoria do caso foi do juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho. O alvo da Ação de Indenização foi uma reportagem publicada pela revista em novembro de 2011, que trazia a informação de que “...

Buscando, cada vez mais, celeridade nos julgamentos dos processos distribuídos no 2º Grau de jurisdição, e observando as Metas estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para os tribunais, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou 507 feitos, de um total de 528 recursos inseridos na pauta da sessão ordinária dessa terça-feira (12), sendo 266 físicos e 262 do Processo Judicial eletrônico (PJe). Dos recursos remanescentes, 14 foram retirados de pauta e sete adiados. De acordo com o presidente da unidade, desembargador Fred Coutinho, esta sessão é um marco...

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve indenização por dano moral fixada pelo Juízo de 1º Grau no valor de R$ 3 mil, que deverá ser paga a um passageiro, em virtude de atraso em voo e mudança de itinerário pela Companhia VGR Linhas Aéreas S/A (Gol Linhas Aéreas Inteligentes). O órgão fracionário majorou os danos materiais de R$ 97,00 para R$ 107,00 e negou provimento ao apelo da Gol. De acordo com os autos, o passageiro ingressou com a ação indenizatória em busca de reparação por danos morais e materiais sofridos em razão de um atraso no voo, cujo itinerário era do...

Decisão de 1º Grau foi mantida pela Quarta Câmara Cível do TJPB O desembargador João Alves (esquerda) foi o relator do processo A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a indenização por danos morais, que deverá ser paga pelo Município de João Pessoa, no valor de R$ 120 mil, a José Romero de Sousa e filhos, em virtude do falecimento da esposa/mãe, por erros na prestação dos serviços médicos oferecidos por hospital municipal da Capital paraibana, que ocasionaram a morte da paciente. A relatoria da Remessa Necessária e Apelação Cível (0029072-69.2011.815.2001) foi...

Sessão da 4ª Câmara Cível do TJPB A Quarta Câmara Cível manteve a decisão do Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital que determinou à Unimed João Pessoa o custeio, através de reembolso, do tratamento de criança portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA) prescrito por neurologista. Dessa forma, foi negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela cooperativa de saúde. O voto condutor foi do desembargador João Alves da Silva, acompanhado por unanimidade, em julgamento ocorrido nessa terça-feira (15). Consta no relatório do AI nº 0802624-05.2017.8.15.0000 que o...

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba desproveu o recurso e manteve a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada feito por Valéria Maria de Lima Vieira, candidata aprovada em concurso para o cargo de Professor do Município de João Pessoa, fora do quantitativo das vagas disponibilizadas em edital. Por unanimidade, o Órgão Fracionário entendeu que o conjunto probatório apresentado pela candidata não é suficiente para o deferimento da medida. A relatoria foi do juiz convocado Gustavo Leite Urquiza. Valéria Maria entrou com o Agravo de Instrumento nº 0801670-56...