Data de publicação:
19/11/2020 - 09h40
Primeira Câmara mantém condenação do Município de Carrapateira a realizar reformas em Matadouro
O Município de Carrapateira deverá implementar reformas no Matadouro Público no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2 mil até o limite de R$ 100 mil. A decisão é da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar a Remessa Necessária nº 0001315-37.2013.8.15.0221, que teve a relatoria do desembargador Leandro dos Santos. De acordo com os autos, desde o ano de 2013 o Ministério Público estadual tem tentado viabilizar a solução administrativa do caso, sem que o Município de Carrapateira tenha tomado qualquer providência. "Com efeito, o não cumprimento das...