A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba suspendeu a decisão de 1º Grau que determinou a remoção, pelo Município de Princesa Isabel, da construção de duas rampas existentes na calçada da fachada frontal da antiga usina SANBRA. A remoção havia sido requerida pelo Ministério Público, sob o argumento de que as reformas estariam ocorrendo sem qualquer autorização do órgão de proteção do patrimônio público, qual seja, o IPHAEP. No Agravo de Instrumento nº 0810430-23.2019.8.15.0000, o Município alegou que o Ministério Público incorreu em contradição, pois apesar de ter celebrado um...