O Diário da Justiça eletrônico de quarta-feira (13) trouxe a Resolução nº 25/2024, assinada pelo presidente do TJPB, desembargador João Benedito da Silva, que dispõe sobre a instalação e estruturação das Varas Regionais de Garantias no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba. Estas novas unidades têm como objetivo regulamentar a atuação do Juiz das Garantias, conforme a Lei Federal nº 13.964/2019 e a Lei Complementar Estadual nº 96/2010, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou sua implementação. A Resolução estabelece a instalação de cinco Varas Regionais das...