1º Juízo das Garantias de João Pessoa Com a vigência da Lei Complementar nº 202/2024, que instituiu, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, o Juízo das Garantias, magistrados (as), com competência na área, realizaram, nesta quinta-feira (21), as primeiras audiências de custódia dentro da nova sistemática. O Juízo das Garantias será responsável pela supervisão da legalidade da investigação criminal, preservando a imparcialidade do magistrado que conduzirá o julgamento. Com as mudanças na legislação, todas as audiências de custódia serão realizadas pelas Varas Regionais das Garantias,...

Por meio de resoluções publicadas nesta segunda-feira (18) no Diário da Justiça eletrônico, o Tribunal de Justiça da Paraíba unificou os Cartórios dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (1º e 2º) das Comarcas de João Pessoa e de Campina Grande. Também foram unificados os Cartórios das Varas Regionais de Garantias das Comarcas da Capital e de Campina Grande. As resoluções do presidente do TJPB, desembargador João Benedito da Silva, levaram em consideração, entre outras coisas, a necessidade de otimizar a prestação jurisdicional promovendo a racionalização e eficiência...

O Diário da Justiça eletrônico de quarta-feira (13) trouxe a Resolução nº 25/2024, assinada pelo presidente do TJPB, desembargador João Benedito da Silva, que dispõe sobre a instalação e estruturação das Varas Regionais de Garantias no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba. Estas novas unidades têm como objetivo regulamentar a atuação do Juiz das Garantias, conforme a Lei Federal nº 13.964/2019 e a Lei Complementar Estadual nº 96/2010, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou sua implementação. A Resolução estabelece a instalação de cinco Varas Regionais das...