O Diário da Justiça eletrônico de quarta-feira (13) trouxe a Resolução nº 25/2024, assinada pelo presidente do TJPB, desembargador João Benedito da Silva, que dispõe sobre a instalação e estruturação das Varas Regionais de Garantias no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba. Estas novas unidades têm como objetivo regulamentar a atuação do Juiz das Garantias, conforme a Lei Federal nº 13.964/2019 e a Lei Complementar Estadual nº 96/2010, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou sua implementação. A Resolução estabelece a instalação de cinco Varas Regionais das...

Sessão do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou, na sessão administrativa desta quarta-feira (11), o anteprojeto de lei complementar que institui o juiz das garantias. Para tanto, serão implantadas as Varas Regionais das Garantias em João Pessoa, Campina Grande e Patos. O texto aprovado altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010 e está em consonância com as recentes alterações no Código de Processo Penal e com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Resolução nº 652/...

Presidente do TJPB, desembargador Márcio Murilo O Jornal Folha de São Paulo publicou matéria especial nesta segunda-feira (13) acerca da implantação do juiz das garantias e traz a posição do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo sobre o assunto. De acordo com a reportagem, as cortes querem mais prazo para se adaptar à mudança. “A principal dúvida é como o modelo vai funcionar sem novos custos nas comarcas com um único juiz”, destaca a Folha. Foram ouvidos presidentes dos Tribunais de Justiça de vários estados. Na Paraíba, o presidente do TJPB, desembargador...