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Anteprojeto

Data de publicação: 06/10/2021 - 19h49 Tags: Anteprojeto, Mudança, Delegatários

Pleno aprova mudança na lei para autorizar atos pelos delegatários sem exigência de 3 anos de exercício

Foto da sessão do Pleno nesta quarta-feira
Desembargadores em sessão virtual do Pleno O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou, na sessão administrativa desta quarta-feira (6), a proposta de alteração do artigo 18, § 3º da Lei 6.402/96, a fim de excluir o prazo de três anos de exercício exigidos para que delegatários possam praticar atos de notas, no caso de municípios que não são sede de comarca. O anteprojeto apresentado é fruto de requerimento da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais da Paraíba (Arpen-PB) feito à Corregedoria Geral de Justiça, que submeteu o pleito à Presidência do Tribunal. Durante a aprovação...
Data de publicação: 28/01/2021 - 18h41 Tags: TJPB, Anteprojeto, Criação de Quadro de Servidores, Transformação de cargos

TJPB envia à AL anteprojeto que propõe criação de Quadro de Servidores, extinção e transformação de cargos

Foto da fachada do prédio do Tribunal de Justiça da Paraíba
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou o anteprojeto de lei que fixa, pela primeira vez na história do TJPB, o Quadro de Servidores Efetivos do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, constituído dos cargos de Analista Judiciário (observadas as especializações existentes), Técnico Judiciário e Oficial de Justiça. O documento extingue o cargo de Auxiliar Judiciário e 264 cargos de Técnicos Judiciários. Também transforma 150 cargos de Técnico Judiciário em Técnico Judiciário em Tecnologia da Informação. O anteprojeto será remetido e apreciado pela Assembleia Legislativa do Estado. Em...
Data de publicação: 09/12/2020 - 20h45 Tags: Pleno, Anteprojeto, Fundo de Custeio, Oficiais de Justiça

Pleno adia apreciação de anteprojeto de lei que cria Fundo de Custeio para diligências dos oficiais de justiça

Em sessão realizada nesta quarta-feira (9), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba adiou a apreciação do anteprojeto de lei que versa sobre a instituição do Fundo Especial de Custeio das Despesas com diligências dos Oficiais de Justiça. O instrumento visa estruturar o TJPB para proporcionar o custeio antecipado das diligências dos oficiais de justiça, extinguindo o auxílio-transporte, hoje, em vigor. Sendo assim, a expedição do mandado será precedida do pagamento ao oficial responsável pelo cumprimento da diligência. O adiamento do debate se deu em razão de decisão liminar deferida pelo...
Data de publicação: 30/10/2019 - 19h08 Tags: Anteprojeto, cargos de técnico judiciário

Anteprojeto sobre unificação de cargos de técnico judiciário da Justiça estadual é aprovado pelo Pleno

Foi aprovado, na tarde desta quarta-feira (30), pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, um anteprojeto de lei que dispõe sobre a unificação dos atuais cargos de Técnico Judiciário – área judiciária e Técnico Judiciário – área administrativa sob a denominação de Técnico Judiciário, símbolo PJ-SFJ-002. As atribuições do cargo estão previstas no artigo 269 do Livro I da Lei Complementar nº 96/2010 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba -Loje), podendo o Poder Judiciário especificar novas incumbências. O anteprojeto seguirá para a Assembleia Legislativa do Estado...
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