Desembargador José Ricardo Porto O Desembargador José Ricardo Porto manteve decisão de 1º Grau que negou pedido de liminar no sentido de que fosse implantado o reajuste dos subsídios dos vereadores do município de Itapororoca a partir de janeiro de 2022, com base na Lei Municipal n° 555/2020, de 02 de outubro de 2020. A decisão foi proferida no Agravo de Instrumento nº 0803281-68.2022.8.15.0000. A Lei Municipal n° 555/2020, de 02 de outubro de 2020, fixou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores para a Legislatura 2021-2024, estipulando, no caso dos...

O Pleno deferiu o pedido de liminar para suspender a eficácia do artigo 2º da Lei nº 1.436, de 30 de setembro de 2016, do Município de Bayeux, que permite a atualização dos subsídios de agentes políticos na mesma data e proporção em que for majorado o salário dos servidores municipais, com base no índice de reajuste concedido. O relator, desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, ao conceder a cautelar, explicou que a regra da revisão geral é um direito subjetivo exclusivo dos servidores públicos que ocupam cargos efetivos, bem como dos agentes políticos expressamente indicados na...