O aplicativo ‘Maria da Penha Virtual’ foi instalado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em março do ano passado, para garantir à mulher vítima de violência o acesso à Justiça, a partir da automatização do pedido de medida protetiva de urgência. Atualmente, a ferramenta beneficia as populações femininas das comarcas de João Pessoa, Campina Grande, Santa Rita e Sousa e nesta segunda-feira (21), a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJPB revelou um estudo estatístico, no qual traça o perfil das vítimas que utilizaram o aplicativo para solicitar ajuda. O...

Em sessão virtual realizada pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, foi declarada a inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº 11.319, de 24 de abril de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento por policiais do sexo feminino, em todas as Delegacias de Polícia do Estado da Paraíba, às mulheres vítimas de violência. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0811231-36.2019.8.15.0000, proposta pelo Governador do Estado. A relatoria do processo foi da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. A Lei, de autoria do...