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Delação premiada

Data de publicação: 02/07/2019 - 19h05 Tags: Delação premiada

TJPB considera incabível aplicação da delação premiada a réu que não entregou comparsas 

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou pedido de redução de pena, com aplicação da delação premiada, pleiteado pela defesa de Humberto Rafain Trigueiro Aires, condenado em primeira instância a 20 anos de reclusão pelo crime de latrocínio. O relator da Apelação Criminal nº 0012113-10.2017.815.2002, desembargador Arnóbio Alves Teodósio, entendeu que como o apelante, embora tenha confessado a autoria delitiva, não entregou os demais comparsas, seria incabível a aplicação da delação premiada. “Restando evidente que o apelante confessou a autoria delitiva, na fase policial, entretanto, não...
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