Desembargador José Ricardo Porto Por falta de fundamentação, o desembargador José Ricardo Porto, monocraticamente, anulou a decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Belém, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0800431-23.2018.815.0601, após o oferecimento da defesa prévia, recebeu a petição inicial. O desembargador determinou que uma nova decisão fosse proferida com a maior brevidade possível. Ao analisar o Agravo de Instrumento nº 0809647-31.2019.815.0000, interposto pelo ex-prefeito de Belém, Roberto Flávio Guedes Barbosa, o desembargador José...