O Estado da Paraíba terá 60 dias para elaborar um plano de ação destinado à reforma da Cadeia Pública da Comarca de Alagoa Nova e à implementação das políticas públicas assistenciais previstas na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), sob pena de multa diária. em caso de descumprimento. A decisão foi proferida pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que deu provimento parcial a um recurso apresentado pelo Estado contra a sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoa Nova. Na Ação Civil Pública nº 0800016-08.2017.8.15.0041, movida pelo Ministério Público estadual...

Desembargador Saulo Benevides inaugura nova sede do Fórum A Comarca de Alagoa Nova, de 1ª Entrância, está de casa nova. Na tarde desta quarta-feira (11), o Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, inaugurou a nova sede do Fórum “Tavares Cavalcanti”, que fica localizada na Praça Santa Ana nº 350. O novo prédio substitui o antigo imóvel que foi utilizado pela Justiça em Alagoa Nova nos últimos 40 anos. No seu pronunciamento, o Desembargador-Presidente destacou que várias comarcas do Estado foram beneficiadas com reformas dos prédios dos...

Ao julgar recurso interposto pelo Estado da Paraíba, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve sentença que determinou a regularização do fornecimento de água da cadeia pública de Alagoa Nova. A relatoria do processo nº 0800019-94.2016.815.0041 foi do Desembargador Leandro dos Santos. Consta nos autos que após o Ministério Público realizar visita no estabelecimento prisional de Alagoa Nova, em 30.06.2016, foi constatada a intermitência no fornecimento de água que acontece desde os idos de 2012, sem que o Estado da Paraíba adotasse qualquer providência ou intervisse no sentido de...

A decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoa Nova que indeferiu o pedido de posse de José do Nascimento como Conselheiro Tutelar foi mantida pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. O caso foi julgado no Agravo de Instrumento nº 0801814-25.2020.8.15.0000, que teve a relatoria do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Nas razões recursais, o agravante alegou que foi reeleito ao cargo de conselheiro tutelar, onde obteve 643 votos, ficando na quarta posição, para a gestão 2020/2024, porém, foi surpreendido com uma notificação do Conselho Municipal dos...