TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS No. 0001513-07.2023.2.00.0815
REQUERENTE: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
REQUERIDA: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba

Vistos.

Trata-se de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS formulado a requerimento do Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luís Felipe Salomão, solicitando providência deste Órgão, a fim de informar e dar publicidade ao Ofício-Circular n. 14/CN, o qual retifica “o Ofício-Circular n. 13/CN, em virtude de erro nos links de acesso”, assim como comunica “que realizará, no período de 17 de novembro de 2023 a 16 de Dezembro de 2023, consulta pública com o objetivo de coletar críticas e sugestões que possam aprimorar a regulamentação proposta para a consolidação normativa dos atos da Corregedoria Nacional de Justiça (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Judicial)” (Id. 3650731).

Assim, verifico solicitação do Corregedor Nacional de Justiça para que seja dado ampla divulgação à consulta pública, razão pela qual CHAMO O FEITO À ORDEM para anular o despacho/decisão de Id. 3676215 e determinar a publicação de aviso no sítio eletrônico da Corregedoria-Geral e do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, bem como a expedição de ofício às Unidades Judiciárias do Estado da Paraíba, encaminhando-se cópia do expediente exordial e do Ofício-Circular n. 14/CN via e-mail.
 

Link:  https://formularios-corregedoria.cnj.jus.br/consulta-publica-consolidacao-normativa-foro-judicial/

Dê-se ciência aos interessados.
Cópia da presente decisão/despacho servirá como ofício a ser encaminhado, através dos meios legais/necessários.

João Pessoa, 05 de dezembro de 2023.
Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho
Corregedor-Geral de Justiça