O juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude de João Pessoa, Adhailton Lacet Correia Porto, fez a entrega das carteiras funcionais para 90 agentes de proteção do público infantojuvenil da Capital. O grupo é formado por homens e mulheres voluntários, que fizeram cadastro prévio e são detentores de bons antecedentes criminais. A principal função dos agentes de proteção é garantir os direitos preconizados no ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) e na Constituição Federal.

A entrega do documento aconteceu nessa segunda-feira (3), exatamente um mês depois que o trabalho dos agentes de proteção foi reconhecido pela Assembleia Legislativa da Paraíba, com um Voto de Aplauso.

Entre as atribuições dos agentes estão coibir o consumo de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes e combater a exploração de trabalho infantil. “Eles fazem rondas regulares em bares e restaurantes, com intuito de prevenir a prática desses crimes”, disse Adhailton Lacet.

As fiscalizações também são feitas em casas noturnas, de jogos e de shows, lan houses, logradouros públicos, unidades educacionais, entre outros espaços. Os agentes também podem recebe denúncia de maus tratos praticados contra crianças e adolescentes, além de cumprirem plantão no Fórum.

Conforme a Lei 13.106/2015, quem vender bebida alcoólica ao público infantojuvenil está sujeito a pena de detenção de dois a quatro anos, mais multa de três a dez mil reais. Além disso, o estabelecimento que descumpri-la está sujeito à interdição até o recolhimento da multa. Já no caso do trabalho infantil, conforme o Projeto de Lei 4.455/20, a punição é reclusão de um a quatro anos e multa, valendo também para quem agenciar, coagir ou intermediar a participação de criança ou adolescente.

Por Fernando Patriota