O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) assinaram o Acordo de Cooperação Técnica (ACT), para estimular a adoção da Medida Protetiva de Urgência eletrônica (MPUe). Essa iniciativa já é utilizada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do aplicativo ‘Maria da Penha Virtual’, que está em funcionamento na Região Metropolitana de João Pessoa e Campina Grande, desde março de 2023.

Segundo a coordenadora da Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário estadual, juíza Graziela Queiroga, o aplicativo ‘Maria da Penha Virtual’ será ampliado para todo o Estado. “O processo administrativo que trata sobre essa matéria já está em tramitação e a previsão é que em poucos meses esse tipo de medida protetiva já esteja presente em todos os municípios paraibanos”, adiantou a magistrada. Para acessar o aplicativo, basta entrar na página www.tjpb.jus.br e clicar na aba ‘Maria da Penha Virtual’.

O ‘Maria da Penha Virtual’ é um web app, uma página que se comporta como um aplicativo que pode ser acessado de qualquer dispositivo eletrônico, por meio de um link, portanto não precisa ser baixado, não ocupa espaço na memória do aparelho e mantém a segurança da vítima da violência doméstica. A plataforma também pode ser acessada por meio de QR Code.

Uma vez no aplicativo, a vítima preenche um formulário com seus dados pessoais, dados do agressor e sobre a agressão sofrida, podendo anexar foto(s) e áudio(s) como meio de prova e, de acordo com o caso, seleciona a(s) medida(s) protetiva(s) nos termos da Lei Maria da Penha, que entenda ser mais adequada ao contexto. Ao final, é gerado automaticamente, em formato ‘pdf’, uma petição para medida protetiva de urgência, que é distribuída automaticamente ao juizado competente, sendo passível de consulta pela vítima.

O aplicativo  ‘Maria da Penha Virtual’ foi desenvolvido pela startup DIREITO ÁGIL. As tratativas entre o TJPB e a startup visam a expansão da ferramente para todo o Estado da Paraíba, conforme destacou a juíza Graziela Queiroga. 

O Acordo de Cooperação Técnica entre o CNJ e o Consepre, assinado nessa segunda-feira (24), tem o objetivo de assegurar às mulheres em situação de violência doméstica e familiar o acesso digital, simplificado e seguro para solicitação eletrônica de medidas protetivas de urgência, conforme previsto na Lei n. 11.340 (Lei Maria da Penha).

Quando solicitar - As medidas protetivas são providências garantidas por lei para proteger mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, como afastar o agressor do lar e proibir contato com a ofendida, dentre outras previstas na Lei Maria da Penha. As mulheres devem solicitar medidas protetivas quando: for agredida com tapas, socos, pontapés; se foi ameaçada com faca, arma de fogo ou outros objetos; se foi obrigada a manter relação sexual contra a sua vontade; se teve seu dinheiro, cartão de banco ou celular confiscados (tomados) pelo agressor sem seu consentimento; ou outra atitude do agressor que você considere violenta.

Por Fernando Patriota