A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba fixou em 2 anos e 8 meses de detenção a pena imposta a um homem que foi condenado pelos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e lesão corporal. A decisão foi na Apelação Criminal nº 0000121-06.2020.8.15.0011, que teve como relator o juiz convocado Onaldo Queiroga. Conforme consta nos autos, o acusado descumpriu decisão judicial que deferiu medida protetiva de urgência prevista na Lei n° 11.340/2006 em favor de sua ex-companheira, bem como ofendeu sua integridade corporal. O caso é oriundo do Juizado de Violência Doméstica...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitou recurso de um homem que ameaçou a ex-companheira e descumpriu medidas protetivas de urgência. Ele foi condenado a uma pena de oito meses e 10 dias de detenção pelos crimes previstos no artigo 147 do Código Penal e no artigo 24-A da lei nº 11.340/2006. A decisão foi no julgamento da Apelação Criminal nº 0802933-04.2022.8.15.0371, oriunda do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Sousa. A relatoria do processo foi do juiz convocado Carlos Sarmento. Conforme a denúncia do Ministério Público, no dia seis de abril de 2022, na cidade de Sousa, o...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação de O. P. C a uma pena de quatro meses de detenção, pelas práticas dos crimes previstos nos artigos 24-A da Lei 11.340/2006 (descumprir medida protetiva), artigo 147 (ameaça) e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (praticar vias de fato). O caso é oriundo da 6ª Vara Mista da Comarca de Patos e a Apelação Criminal n° 0800051-75.2021.8.15.0251 teve a relatoria do desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. Consta nos autos, que no dia 16 de julho de 2020, após agressões e ameaças sofridas, a vítima requereu medidas...

Nesta sexta-feira (27), o juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo, titular da Vara Única da Comarca de Conceição e diretor do Fórum, garantiu medidas protetivas a uma vítima de violência doméstica da cidade, em menos de 24h. “Trata-se de celeridade e eficiência na proteção às mulheres. Ela fez o pedido ontem à tarde. Hoje de manhã, o servidor distribuiu no PJe e em poucos minutos depois já teve decisão”, destacou o magistrado. A iniciativa é fruto do “Maria da Penha Digital”, lançado pelo juiz no mês passado. A vítima buscou o Judiciário por meio de um formulário disponibilizado pela unidade...

Por descumprir a medida protetiva de urgência (artigo 24-A da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha), que previa o afastamento de 500 metros de distância da ex-companheira, Juliano Espíndola da Silva teve seu recurso desprovido pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba. Com relatoria do desembargador Ricardo Vital de Almeida, foi mantida a sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Monteiro, que condenou o réu à pena de 10 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, sendo concedida a suspensão da pena pelo prazo de dois anos. De acordo com inquérito policial, o...