A Central de Regulação de Vagas (CRV) do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo passará a funcionar a partir desta sexta-feira (2). A medida está em conformidade com o Ato Conjunto n° 02/2024, publicado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, em parceria com o Governo do Estado.

A CRV é uma iniciativa fomentada pelo Programa Fazendo Justiça, parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), cujo objetivo é gerir e coordenar as vagas no sistema socioeducativo.

A equipe designada pela Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” (Fundac) atuará no âmbito do Poder Executivo, com interlocução direta com magistrados(as) por meio dos Processos Judiciais Eletrônicos (PJe).

A ação conta com o suporte do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, do Sistema de Medidas Socioeducativas da Paraíba (GMF-PB) e da assistente técnica estadual do Programa Fazendo Justiça (CNJ/Pnud), Olívia Almeida.

O coordenador adjunto do GMF do TJPB, juiz titular da 7ª Vara Mista da Comarca de Sousa, Hugo Gomes Zaher, destacou que a iniciativa contribuirá para uma gestão mais estruturada e responsável das unidades socioeducativas, beneficiando tanto os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas quanto toda a sociedade paraibana.

“A medida reflete o compromisso dos poderes Executivo e Judiciário estaduais em aprimorar o atendimento e assegurar que os direitos dos adolescentes, em cumprimento de medidas socioeducativas, sejam respeitados e protegidos”, evidenciou o magistrado.

Ele ainda ressaltou que, a partir desta sexta-feira (2), para enviar um(a) adolescente para unidade de internação, seja por decisão de internação provisória, internação sanção, sentença de medida socioeducativa de internação ou de semiliberdade, deverá ser solicitada uma vaga para a coordenação da Central de Vagas da Fundac via PJe.

Segundo o magistrado, o GMF está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas através do e-mail: gmf@tjpb.jus.br.

Para facilitar os trabalhos e apoiar magistrados(as), o Grupo tem conduzido diversas ações preparatórias, como a realização de webinários, em parceria com a Escola Superior da Magistratura da Paraíba (ESMA-PB). Além de fazer reuniões teste com as Varas da Infância e Juventude, com apoio da Diretoria de Tecnologia da Informação (DITEC), disponibilizando fluxos com as orientações necessárias.

Também foram enviados aos magistrados(as), com competência infracional, modelos padrão para todas as comunicações necessárias com a Central de Vagas. As diretrizes e normas sobre a CRV estão previstas no Manual “A Central de Vagas do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo” e na Resolução n° 367/2021, publicados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por Jessica Farias (estagiária)