Com a conclusão dos trabalhos da XIX Jornada Maria da Penha, os participantes desse evento nacional elaboraram, conjuntamente, uma carta com 14 enunciados, com objetivo direto de atuação do Poder Judiciário no enfrentamento à violência contra a mulher. Entre esses enunciados está a recomendação aos tribunais estaduais e do Distrito Federal para a definição de estratégias de instalação e ampliação dos Pontos de Inclusão Digital (PID), para capacitar colaboradoras e colaboradores sobre os direitos das mulheres.

O documento é resultado de oficinas que aconteceram na manhã da sexta-feira (08). Os integrantes dividiram-se em quatro oficinas, para discutir temas que desafiam o país: a revolução digital; a erradicação de todas as formas de violência contra a mulher; a segurança pública; e a justiça climática. 

A Jornada aconteceu na Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), entre os dias 7 e 8 deste mês. Com o tema central ‘Educar para Proteger: Juventudes pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher’, a XIX Jornada Lei Maria da Penha foi promovida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, com iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Para a coordenadora da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), juíza Graziela Queiroga, os enunciados da XIX Jornada Maria da Penha representam um avanço significativo na consolidação de entendimentos jurídicos voltados à proteção das mulheres e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar.

“Ao uniformizar interpretações e oferecer diretrizes claras para a aplicação da Lei Maria da Penha, os enunciados fortalecem a atuação de magistrados, promotores, defensores e demais operadores do Direito. Mais do que textos técnicos, esses enunciados reafirmam o compromisso do Judiciário com a defesa da dignidade, a promoção da igualdade de gênero e a garantia de um sistema de justiça mais sensível, célere e eficaz no acolhimento das vítimas e na responsabilização dos agressores”, comentou a magistrada.

Outra recomendação foi que o Judiciário ofereça ferramentas para requerimento da Medida Protetiva de Urgência (MPU), por meio eletrônico de seus respectivos sistemas, instruídas com o Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar). Os debates determinaram, também, que seja assegurada a aplicação da Lei Maria da Penha às mulheres em situação prisional, inclusive para fins de requerimento de MPUs.

Durante a Jornada, ainda foi lançada uma orientação de análise do risco à integridade física, sexual, patrimonial, moral e psicológica para fins de deferimento e manutenção das medidas protetivas, e que englobe todas as formas de violência constante no artigo 7º da Lei 11.340/2006, especialmente a violência psicológica, dentre elas a violência vicária (quando o agressor usa dos filhos para maltratar a mãe).

Os debates também destacaram que tribunais e magistrados priorizem as regiões de vulnerabilidade climática na instalação de equipamentos para a execução de políticas judiciárias regionalizadas à superação da violência de gênero e à promoção dos direitos humanos de mulheres e meninas.

Outra sugestão foi a inclusão da temática Justiça Climática nos programas de formação inicial e continuada para magistradas e magistrados e servidoras e servidores, bem como no Prêmio CNJ de Qualidade, em especial para a superação da violência contra as mulheres e meninas.

Jornada Maria da Penha - Desde 2007, o CNJ realiza a Jornada Lei Maria da Penha para celebrar o aniversário de sanção da Lei Federal n. 11.340/2006. Ao final de cada edição, é produzida uma Carta da Jornada, na qual são apresentadas propostas de ação voltadas ao aprimoramento da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Em sua XIX edição, a Jornada foi realizada até esta sexta-feira (08), com a participação de autoridades do sistema de justiça, representantes da sociedade civil e integrantes das redes de proteção às mulheres.

Por Fernando Patriota

Fotos: Esmape