A 1ª Vara Mista de Ingá publicou um edital para prazo de cadastramento de entidades públicas ou privadas, com destinação social e de atividade de caráter essencial à Segurança Pública, Educação e Saúde, para serem beneficiadas por prestações pecuniárias e prestações de serviços gratuitos à comunidade, dos recursos oriundos das contas judiciais da 1ª e 2ª varas mistas daquela Comarca. Para a realização do cadastramento, é necessário que as instituições atendam às áreas vitais de relevante cunho social.

O prazo para o cadastramento é de até um ano, contado a partir da publicação. Só serão cadastradas entidades e instituições públicas ou privadas com finalidade social que possuam sede em Ingá e nos municípios de Itatuba, Riachão do Bacamarte e Serra Redonda.

Ainda de acordo com o edital, assinado pela juíza da 1ª Vara Mista e diretora do Fórum de Ingá, Rafaela Pereira Toni Coutinho, os valores repassados deverão financiar projetos apresentados pelos beneficiários, previamente deferidos pelas unidades judiciárias, em decisão fundamentada, depois de ouvido o Ministério Público. “É vedada a destinação de recursos à promoção pessoal de integrantes das entidades beneficiárias e para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros, como também para fins político-partidários”, diz parte do edital.

A entidade deverá requerer seu cadastro na Diretoria do Fórum de Ingá, de acordo com os seguintes documentos: cópia legível do estatuto social ou contrato social atualizado e registrado em cartório; cópia legível da ata da última eleição do quadro de diretores; cópia legível do RG e CPF dos integrantes do quadro de diretores, sócios ou administradores; dados bancários com indicação do CNPJ; e comprovantes de regularidade fiscal junto à Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal.

Outras informações, pelos telefones (83) 33941400 83 991437860 (1ª Vara) ou pelo e-mail ing-vmisOl@tjpb.jus.br; e 83 991453754 (2ª Vara) ou pelo endereço eletrônico ing-vmis02@tjpbjus.br.

Por Fernando Patriota