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Publicado em: 07/06/2021 - 12h49 Atualizado em: 08/06/2021 - 11h26 Comarca: Campina Grande Tags: Covid-19, Justiça de Campina Grande, Decreto estadual 

Covid-19: Justiça de CG determina que município cumpra integralmente decreto estadual 

A juíza Ritaura Rodrigues Santana, em decisão no plantão judiciário, determinou ao município de Campina Grande o integral cumprimento do Decreto Estadual 41.323, de 02 de junho de 2021 e todas as disposições emanadas das autoridades sanitárias do Governo do Estado, no que se refere a pandemia da Covid-19, enquanto perdurar seus efeitos. Com a decisão, a magistrada suspendeu a eficácia de todos os artigos do Decreto Municipal nº 4.587, de 04 de junho de 2021, de Campina Grande, que contrariem o Decreto Estadual, em especial o artigo 5º, § 1º que permite o funcionamento de academias.

A medida atende a um pedido do Estado da Paraíba nos autos da Ação Civil Pública nº 0814627-47.2021.8.15.0001, em tramitação na 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande.

"O município de Campina Grande não é um “oásis” no meio da sindemia. Deve, pois, se submeter às regras impostas pelo Estado da Paraíba. Vivemos em um federalismo de cooperação, ao menos no plano do “dever-ser”. No eventual conflito entre normas federal, estadual e municipal deve prevalecer aquela que mais alcance o fim de proteção à saúde, de acordo com os princípios da prevenção e da precaução", assinalou a juíza na decisão.

De acordo com a magistrada, não há, em Campina Grande, contexto diferendo do Estadual a justificar um decreto local que seja diferente do decreto estadual. "Prevalece, pois, o decreto estadual em sua integralidade", acentuou.

Confira, aqui, a decisão.

Gecom/TJPB

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