Instituído pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o Dia Nacional da Infância é comemorado em 24 de agosto (domingo), com objetivo de promover uma reflexão sobre as condições de vida desse grupo de pessoas, que compreende a faixa etária de zero a 12 anos incompletos. O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade e do Estado assegurar direitos da criança referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura e dignidade, entre outras prioridades.

Para o coordenador da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça da Paraíba, juiz Hugo Zaher, o Dia Nacional da Infância é muito importante para conclamar o sistema de garantia de direitos, dentre eles o sistema de Justiça.

“A iniciativa visa trabalhar estratégias para garantir direitos fundamentais de crianças e adolescentes e ainda uma perspectiva de integração entre os órgãos desse sistema de garantia de direitos, promovendo ações sensíveis, acessíveis e amigáveis a esse público, evitando todo tipo de exploração e abuso, sobretudo, agora com a aprovação do Projeto de Lei nº 2628, para que o ambiente digital possa ter a proteção devida”, comentou Hugo Zaher, que também é coordenador adjunto do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJPB.

Nessa quarta-feira (20), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais, chamado ‘PL contra a adultização’ de crianças.

Para o juiz titular da Infância e Adolescência da Comarca de João Pessoa, Adhailton Lacet Correia Porto, a data influência na criação de políticas públicas voltadas à infância e serve, para fazer com que o poder público, por meio de seus gestores, possa trazer considerações sobre o que precisa ser aplicado ou aprimorado em favor das crianças.

“É preciso criar ações voltadas à criança, enfatizando o envolvimento da sociedade, posto que são seres humanos em desenvolvimento e que precisam da proteção do Estado e da comunidade”, comentou o magistrado, que é membro da Diretoria da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e Juventude (Abraminj).

O juiz Adhailton Lacet lembrou que, no Brasil, está em vigor há nove anos, a Lei do Marco Legal da Primeira Infância (13.257/2016). Para o juiz, um grande avanço e reconhecimento dos direitos para as crianças de zero a seis anos, que vem a complementar o ECA.

“Contudo, é preciso dizer que o nosso país tem um índice desenvolvimento humano muito abaixo dos princípios da Constituição Federal, voltados à dignidade da pessoa humana. Hoje, são mais de 30 milhões de brasileiros vivendo abaixo da linha da pobreza, com crescente número de moradores de rua. Isso nos faz refletir sobre a família brasileira e da necessidade de uma implementação de políticas públicas para a organização familiar”, refletiu Adhailton Lacet.

O juiz ainda lembrou que as escolas também têm um papel fundamental em discutir com pais, corpo docente e discente sobre os direitos e deveres inerentes às crianças. Além disso, o magistrado afirmou que a preservação dos direitos das crianças reflete diretamente na construção de uma sociedade melhor.

Por Fernando Patriota