Em reunião realizada na manhã desta sexta-feira (10) no Tribunal de Justiça da Paraíba, diversos atores ligados à Execução Penal do Estado discutiram aspectos importantes para implementação do instituto do ‘Escritório Social’ - ferramenta de fortalecimento de serviços assistenciais e de promoção de ações de empregabilidade aos egressos do sistema carcerário e familiares. A solução faz parte da implementação do Programa ‘Justiça Presente’ do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), no enfrentamento ao estado de crise do Sistema Penal em todo o país.

A reunião teve a participação do juiz auxiliar da Presidência, Rodrigo Marques, da representante do CNJ e coordenadora do Programa ‘Justiça Presente’ na Paraíba, Ana Pereira, do secretário de Administração Penitenciária, Sérgio Fonseca, e representantes de secretarias diversas do Estado. Na ocasião, trataram, primeiramente, sobre as principais dificuldades concernentes a cada área, como a ausência de parcerias com a iniciativa privada para implementação de programas de empregabilidade; empecilhos relacionados a custos de documentação; ausência de informações escolares, cadastro no sistema Único de Saúde (SUS), entre outras.

Na sequência, foram discutidas as potencialidades e formas de solução dos problemas apresentados, esclarecidas a composição e metodologia de trabalho do Escritório Social e debatidos os dispositivos da proposta de projeto de lei para criação da ferramenta, que abordará princípios, objetivos, estrutura e funcionamento, monitoramento, avaliação, entre outros itens.

De acordo com o juiz Rodrigo Marques, este é um segundo momento de implementação do Programa, iniciado com a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) nas unidades de Execução Penal do Estado, já concluída.

“Agora estamos finalizando uma propositura legislativa para a criação do Escritório Social, que acompanhará e oferecerá ao pré-egresso e egresso do sistema carcerário oportunidades de trabalho, de qualificação, verificando as potencialidades individuais, para que eles possam, ainda no cumprimento da pena ou como preso provisório, desempenhar atividades que possam qualificá-los como ser humano, seja no aspecto laboral ou no aprendizado intelectual”, explicou o juiz.

O magistrado afirmou que o Programa do CNJ aponta para a necessidade de uma visão global e multidisciplinar, trazendo para o âmbito das discussões vários protagonistas da Execução Penal. “A Execução Penal não é de interesse apenas do Judiciário e do Executivo, mas de toda a sociedade, pois as responsabilidades são muitas. O Judiciário procede a porta de entrada ao sistema carcerário, por meio de uma condenação justa e eficiente. Ao Executivo compete administrar e gerir este sistema. Ao final, esta pessoa em cumprimento de pena retorna à sociedade civil, que tem a responsabilidade de colaborar com sua reinserção”, pontuou.

Rodrigo Marques esclareceu, ainda, que foi a primeira reunião para discutir a proposta de minuta, com análise de cada dispositivo e da própria redação. “É possível que ainda discutamos pontos finais da proposta, visto que ela é bastante delicada e exige refinamento dos estudos. Em seguida, será apresentado um Projeto de Lei, que tramitará na Assembleia Legislativa e seguirá para sanção do governador. A partir de então, funcionará como instituto vinculado ao Governo do Estado e à Secretaria de Administração Penitenciária”, informou.

Ana Pereira colocou, também, que a metodologia de trabalho nos escritórios sociais serão passadas pelo CNJ por meio de capacitação. E que o órgão também pretende realizar processos de planejamento, o fomento ao trabalho dos egressos por meio de acordos de cooperação com a Federação das Indústria em todos os Estados, entre outras ações.

“Chegamos nos estados com total diálogo com o Governo e Judiciário e tivemos uma recepção sensível ao programa, pois o sistema carcerário está à beira do colapso, então é preciso tomarmos as rédeas desta difícil conjuntura. É uma construção coletiva e articulada com organismos internacionais, que envolve a ligação da Assistência Social, da Saúde, da Educação ao Judiciário”, analisou a coordenadora do Programa no Estado. 

Justiça Presente – Conforme o diagnóstico feito pelo CNJ, o estado de crise do sistema prisional é marcado pela superlotação, baixa capacidade de resposta, casos de perda do controle interno e fortalecimento de facções criminosas. O programa foi elaborado para desenvolver ações simultâneas, com valorização dos atores locais e propostas de soluções e ações em três fases, a curto, médio e longo prazos. Possui, ainda, quatro eixos focados em: superpopulação carcerária; sistema socioeducativo (no qual está inserido o Escritório Social); cidadania e segurança e tecnologia.

O Programa da gestão do ministro Dias Toffoli foi apresentado no início do ano por membros do CNJ ao Judiciário e ao Executivo paraibano. A partir de então, deu-se início à primeira fase do projeto, com a implantação SEEU nas unidades de Execução Penal do Estado. O sistema viabiliza a apreciação, no tempo certo, dos benefícios prisionais, como progressões de regime, livramento condicional, comutações e indultos; com possibilidade de acesso digital simultâneo aos autos e movimentações.

Por Gabriela Parente