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Judiciário institui Comitê Gestor da Primeira Infância para assegurar direitos das crianças de zero a seis anos

O Tribunal de Justiça da Paraíba instituiu o Comitê Gestor Local da Primeira Infância do Poder Judiciário estadual. Vinculado à Presidência do TJPB, o Comitê terá o apoio da Coordenadoria da Infância e Juventude do Poder Judiciário estadual, que tem à frente o desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. O Ato nº 61/2023 que criou o Comitê foi publicado no Diário de Justiça eletrônio (DJe) desta quarta-feira (17) e considera que é dever do poder público assegurar os direitos das crianças com absoluta prioridade.

Este é um dos macrodesafios do Judiciário, conforme a Resolução nº 325/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário, para o período 2021 – 2026. Uma das principais competências do Comitê é elaborar, ao lado dos setores estratégicos do TJPB e com apoio de outros tribunais, o plano de ação para o período de 2023 a 2030, respeitando as premissas definidas na Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, a ser instituída em normativo próprio no prazo de seis meses. Considera-se na primeira infância toda criança que tem entre zero e seis anos de idade.

Mediante a integração operacional entre os diversos segmentos do Judiciário paraibano e os órgãos do Sistema de Justiça da Infância e da Juventude e do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Comitê vai fomentar a governança colaborativa, tanto no âmbito do Tribunal, quanto do Sistema de Garantia, tudo em sintonia com o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e com o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016).

A medida adotada pela Presidência do TJPB está alicerçada no Pacto Nacional da Primeira Infância. Instituído em 25 de junho de 2019, pelo CNJ e demais participantes, o Pacto tem por objetivo a execução do projeto “Justiça Começa na Infância”, o qual fortalece a atuação do Sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral e ações afins, voltado às crianças.

O Ato assinado pelo presidente do TJPB, desembargador João Benedito da Silva, ainda considerou os resultados do diagnóstico sobre a situação do sistema de atendimento às crianças na primeira infância em todo o Sistema de Justiça brasileiro, obtidos quando da elaboração do Pacto Nacional da Primeira Infância, e que demonstram a necessidade de serem aperfeiçoadas as decisões judiciais e de políticas judiciárias sobre este tema.

Integrantes do Comitê – Foram designados como membros do Comitê os magistrados e magistradas, servidores e servidoras a seguir nominados: Romero Marcelo da Fonseca Oliveira (desembargador e coordenador da Infância e Juventude); Hugo Gomes Zaher (juiz coordenador do Comitê e coordenador adjunto do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Estado da Paraíba - GMF-PB); Michelini de Oliveira Dantas Jatobá (juíza auxiliar da Presidência do TJPB e coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo – GMF); Maria Aparecida Sarmento Gadelha (juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça); Anna Carla Falcão da Cunha Lima (juíza coordenadora da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJPB; Ivna Mozart Bezerra Soares (juíza representante do Núcleo de Justiça Restaurativa), Sivanildo Torres Ferreira (juiz com competência jurisdicional na área de família); Ney Robson Pereira de Medeiros (diretor de Tecnologia da Informação); Itatyanne Cavalcanti da Silva (servidora do Núcleo de Apoio de Equipe Multidisciplinar – Napem); Mayra Queiroz Ribeiro de Brito (servidora do Napem); e Isabella Oliveira Lira, secretária do Comitê Gestor.

Por Fernando Patriota

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