O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, Giovanni Magalhães Porto, juntamente com o gerente de Precatórios, Higor Leal, e a diretora de Economia e Finanças, Izabel Nóbrega, participam do Encontro da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, até esta sexta-feira (17). O evento reúne juízes coordenadores das Centrais de Precatórios de 20 estados brasileiros e do Distrito Federal no Plenário ‘Pedro Soares Muñoz’ do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).

O encontro foi aberto nessa quarta-feira (15), e, na ocasião, o magistrado Giovanni Porto fez apresentação sobre o tema ‘Pagamento Complementar e as hipóteses do artigo 29, Parágrafo Único, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 303/2019’, que trata dos pedidos de revisão do cálculo de precatórios.

A exposição abordou a necessidade de distinção entre as duas hipóteses de atualização monetária das condenações impostas a fazenda pública: a judicial e a administrativa, sendo esta última, de responsabilidade exclusiva das Presidências dos Tribunais em atividade expressamente vinculada às determinações do CNJ, conforme dispõem o Artigo 21, e o Artigo 21A da Resolução 303/2019.

A partir dessa premissa, foram enumeradas as hipóteses e vedações de pagamentos complementares, elencando, finalmente, os casos restritos da modalidade por impugnação tempestiva, e pedidos de revisão em face de “erro material”, “inexatidões aritméticas” e “substituição do índice por força de lei”, tudo conforme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal nas Adis 1098 e 2924 ", resumiu o magistrado Giovanni Porto.
 

Na oportunidade, o magistrado paraibano parabenizou, ainda, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul pelos 150 anos de existência - que serão completados em 2024 e tem extensa agenda de eventos comemorativos já iniciada - e a organização e promoção do Encontro da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios. "É muito importante essa troca de experiências e boas práticas, entre os gestores, a partir de experiências já aplicadas com êxito em outros tribunais", disse Giovanni Porto.

A programação continua na manhã desta quinta-feira (17), a partir das 9h, com palestras sobre ‘Constitucionalidade da Compensação Compulsória; Sequestro e Planos de Pagamento Palestrante; e Pagamento superpreferencial aos sucessores quando o credor originário já recebeu a parcela superpreferencial, além do tema ‘Extinção do Regime Especial’. Na parte da tarde, a diretora, Izabel Nóbrega, e o gerente, Higor Leal, apresentarão no evento a palestra sobre “Retenções Legais e Obrigações Acessórias no Pagamento de Precatórios”.

Na sexta, último dia do evento, o conselheiro do CNJ, Márcio Luiz Freitas, vai proferir palestra sobre ‘Modificações promovidas pela Resolução 482/2022’. O evento será encerrado com enunciados do Encontro.

Por Marcus Vinícius, com informações da assessoria de Comunicação do TJRS