Nesta quinta-feira, dia 07 de agosto, a Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como ‘Lei Maria da Penha’, estará completando oito anos de vigência, reconhecida mundialmente como uma das maiores conquistas das mulheres brasileiras, nos últimos tempos. A Lei surgiu como forma de combater, prevenir e dar assistência e proteção às vítimas de violência doméstica e familiar, penalizando condutas que historicamente colocavam as mulheres em situação de dominação e discriminação diante dos homens.

Para discutir sobre a matéria, a presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Estado da Paraíba, será representado na VIII Jornada da Lei Maria da Penha, junto ao Conselho Nacional de Justiça, pela Juíza Rita de Cássia Andrade, titular do Juizado de Violência Doméstica de João Pessoa, e Coordenadora Estadual da Mulher em situação de Violência. O evento acontecerá na sede do CNJ, nos dias 7 e 8 do mês em curso, em Brasília/DF.

A jornada tem como objetivo discutir os seguintes assuntos:

a) avanços e desafios da Lei Maria da Penha; b) a atuação da Polícia Militar no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher; c) atuação terapêutica nos problemas que entremeiam a violência doméstica e familiar contra a mulher; d) experiências exitosas; e) feminicídio; f) o papel das Coordenadorias da Mulher nos Tribunais de Justiça

A partir dos avanços e das experiências serão lançados desafios a serem cumpridos pelos participantes e – em especial – pelos Tribunais de Justiça nessa temática, como forma de melhor implementação da Lei Maria da Penha. Ao final será editada a Carta da VIII Jornada da Lei Maria da Penha a fim de se ratificar tudo o que for discutido e decidido durante os trabalhos.

A Jornada Leia Maria da Penha tem sido realizada pelo CNJ desde 2007, objetivando discutir, precipuamente, os avanços e desafios na implementação da Lei 11.340/2006.

Para a juíza Rita de Cássia, a Lei Maria da Penha, durante esses anos, tem se mostrado bastante eficiente, trazendo em seu contexto um aspecto multidisciplinar, de proteção e garantia dos direitos das mulheres nos diversos campos do direito, com um excelente mecanismo de proteção a integridade física e psicológica das vítimas e seus familiares através das Medidas Protetivas de Urgência.

A magistrada ressaltou que ainda há um longo caminho a se percorrer em busca da consagração dos direitos das mulheres, no país. “Mas é inegável que o advento da Lei Maria da Penha representou um marco na história da impunidade nesse tipo de delito, uma semente que caiu em solo fértil, além de agregar valores de direitos humanos às ações de políticas públicas, aumentar os instrumentos de proteção das vítimas e introduzir meios de atendimento humanizado à mulher, fortalecendo sua autonomia e contribuindo para uma nova consciência da sociedade”, acrescentou Rita de Cássia.

Nessa perspectiva, a juíza Rita de Cássia Andrade afirma que o principal desafio enfrentado pelo Poder Judiciário é garantir o fácil acesso à justiça, a celeridade na prestação jurisdicional, em face do grande número de demandas distribuídas em todo o país, além da adoção de políticas públicas em favor das vítimas, indo além dos limites da ação penal, buscando combater na origem as causas de natureza cultural, derrubando preconceitos e o machismo, como elementos motivadores da violência contra a mulher.

Nesse aspecto os juizados surgiram como um dado positivo, seja pela especialização dos trabalhos ou pela proximidade com a população. E a sociedade vem exigindo que a Lei Maria da Penha saia integralmente do papel e proteja as mulheres.

O poder Judiciário paraibano além de garantir o acesso à justiça e acolhimento das vítimas através de Vara Especializada em João Pessoa e Campina Grande, assim como nas demais Comarcas ,através das unidades competentes, vem adotando iniciativas de cunho social, preventivo e pedagógico, para evitar a prática de crimes de violência contra as mulheres, através do Projeto Justiça em Seu Bairro – Mulher Merece Respeito, uma boa prática adotada com objetivo de conscientizar a sociedade, de modo geral, alunos e professores da rede pública e particular de ensino, objetivando diminuir os conflitos familiares, domésticos, de coabitação e convivência social.

“Entendemos que é preciso investir em mudanças na educação de nossas crianças, de nossos jovens, enfim, de nossa sociedade. E isso tem de ser feito em casa e também nas escolas. Aliás, a escola, o educador, tem papel fundamental na formação da cidadania; portanto, não pode se omitir aos debates, às reflexões sobre esse tipo de assunto, concluiu a magistrada”, assegurou a juíza.

No tange as políticas públicas desenvolvidas pelo Tribunal de Justiça, através da Coordenadoria de Violência Doméstica e Familiar, a magistrada aduz, ainda, que desde março de 2012, que foi desenvolvido o Projeto Justiça em Seu Bairro – Mulher Merece Respeito, já tendo sido realizadas 26 palestras em escolas, universidades e outros espaços públicos, atingindo mais de 30.000 pessoas, levando o conteúdo da lei em linguagem simples e acessível aos diversos seguimentos da população.

Esse trabalho é feito com a participação das instituições parceiras no atendimento a mulher no Estado, incluído Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacia da Especializada de Atendimento a Mulher, Secretaria Estadual e Municipal da Mulher, Centros de Referências, CREAS, CRAS, serviços de saúde e sistema de assistência social, com oportunidade de divulgação do trabalho de cada setor, levando o conhecimento e a informação sobre todos os serviços disponíveis para as mulheres , e a forma de acesso de toda a sociedade.

Vale destacar que essa integração entre os poderes e setores da rede de atendimento a mulher tem sido essencial, conforme frisou a juíza Rita de Cássia. A interlocução entre os vários serviços do estado na tutela dos direitos fundamentais das mulheres tem mostrado um saldo bastante positivo.

O Poder Judiciário da Paraíba vem participando de todas as campanhas que vêm sendo desenvolvidas e encabeçadas pela Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, a exemplo da Campanha Compromisso e Atitude – A Lei é mais forte, lançada em 2012, onde através da cooperação dos poderes do Estado, CNJ, MP, Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, Conselho Nacional de Defensores Públicos –Gerais e Conselho Nacional do Ministério, tem fortalecido os esforços em todos osâmbitos para garantir a efetiva aplicação da Lei Maria da Penha, a fim de alterar os comportamentos de violência contra as mulheres e responsabilizar os agressores.

Todos os órgãos envolvidos com a temática da violência devem encampar essa luta, mostrando o seu comprometimento a partir de ações concretas. É importante que todos deem importância ao trabalho do outro, desde os policiais que acolhem as vítimas no primeiro momento, assim como as delegacias de policia, promotores de justiça, defensores públicos, advogados, juízes e tribunais, finalizou a juíza.

Dados do Juizado:

O Juizado encerra o semestre com 6.135 processos ativos, sendo distribuídos no semestre 2.230 feitos, e expedido 1.337 decisões de Medidas Protetivas de Urgência em Favor das Vítimas. 1.400,00.

Segundo relatório do Núcleo de Análise Criminal e Estatística (Nace) da Seds, de janeiro a junho de 2014 aconteceram 53 assassinatos de mulheres na Paraíba, 25 casos registrados em João Pessoa, 11 em Campina Grande; e os demais em municípios diversos.

Por Gecom – com informação do Juizado de Violência Doméstica