O Juizado Especial Misto da Comarca de Santa Rita expediu Edital que dispõe sobre cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social, com vista ao recebimento de verbas decorrentes de prestação pecuniária. O expediente, assinado pela juíza Ana Flávia de Carvalho Dias, foi publicado na página 45 do Diário da Justiça eletrônico, edição dessa terça-feira (20).

Pelo presente Edital, torna-se pública a abertura de prazo de um ano para o credenciamento de entidades públicas ou privadas com destinação social e de atividade de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde. As entidades devem requerer o cadastramento, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social e estejam interessadas em ser beneficiadas por prestações pecuniárias e prestações de serviços gratuito à comunidade aplicadas pela Justiça. 

De acordo com o normativo, os valores repassados deverão financiar projetos apresentados pelos beneficiários, previamente deferidos pelo juiz da Execução das Transações Penais, em decisão fundamentada, depois de ouvido o Ministério Público. É vedada a destinação de recursos à promoção pessoal de integrantes das entidades beneficiárias e para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros; para fins político-partidários; à entidade que não esteja regularmente constituída, de forma a impedir a responsabilização, caso haja desvio de finalidade. 

Ao formatar o expediente, a juíza Ana Flávia levou em consideração o disposto na Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento nº 01/2015 da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, combinados com os artigos 43, I e 45, § 1º, ambos do Código Penal e, ainda, com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. 

Inscrição - A entidade interessada deverá requerer seu cadastro junto ao Juizado Especial Misto de Santa Rita, situado no Fórum Juiz João Navarro Filho, na Avenida Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto do Eucalipto, Santa Rita – PB, de acordo com o modelo anexo a este edital.