O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou, por unanimidade, em sessão administrativa, na tarde desta quarta-feira (14), Projeto de Resolução que altera as competências da 1ª e 3ª Varas de Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, para 1º e 2º Juizados Especiais Fazendários, criando, desta forma, no âmbito do Judiciário estadual, os Juizados Especiais Fazendários. 

Na exposição de motivos, o Presidente do TJPB, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides explicou que o Projeto de Resolução foi norteado na legislação  federal que permite a criação das unidades, o que agilizará os processos de cobranças de dívidas públicas, pois a lei admite a realização de acordos.

O gestor do Judiciário estadual enfatizou, ainda, ser uma importante iniciativa para os que fazem o Tribunal de Justiça da Paraíba. “O projeto passou pelos gabinetes dos demais desembargadores e foi profundamente estudado na Comissão da Loje. É uma grande vitória e um avanço evidente para o Tribunal. Agradeço, desde já, a colaboração de todos”, ressaltou o Desembargador-Presidente.

Por Lila Santos