Termina nesta sexta-feira (29), o prazo para a realização das inspeções nos programas e serviços de atendimento socioeducativo em meio aberto, que funcionam nos Centros de Referência de Assistência Social (Creas), no Estado. A inspeção é realizada por magistrados (as) do Judiciário paraibano, com competência na área da Infância e Juventude (infracional), que dão cumprimento às medidas socioeducativas em meio aberto.

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça da Paraíba lembra a importância do registro no Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (Cniups), que é feito após as inspeções. Ao preencher os formulários do Cniups, o(a) magistrado(a) contribui para a construção de um banco de dados inédito, que servirá de diagnóstico para a melhoria do atendimento socioeducativo em todo o país.

O Cniups é um cadastro nacional desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva estabelecer parâmetros nacionais para a uniformização dos procedimentos de inspeção judicial das unidades socioeducativas do meio fechado e dos programas/serviços do meio aberto, que compõem o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Segundo dados levantados pelo CNJ, no Brasil, estima-se que existam mais de 12 mil adolescentes e jovens cumprindo medida socioeducativa em meio fechado e mais de 117 mil em meio aberto.

Para o supervisor do GMF-PB, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, as inspeções no socioeducativo são importantes e necessárias. “Pois, elas visam, exatamente, aprimorar e melhorar o sistema. Então, se faz necessário que os juízes façam as inspeções nos diversos estabelecimentos para torná-los mais eficientes”, reforçou o desembargador Joás Filho.

A juíza auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça, Maria Aparecida Gadelha, salientou não restar dúvidas de que, mais do que uma imposição normativa dirigida aos magistrados (as), no sentido de que façam as inspeções nos serviços de acompanhamento de medidas socioeducativas em meio aberto, as inspeções funcionam como importante vetor de melhorias desses serviços.

“A partir dessas inspeções e das observações das magistradas e dos magistrados, esses serviços podem acrescer em termos de qualidade e, com as suas observações e orientações, podem aperfeiçoar o cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto. De forma, que tais medidas possam atingir a sua real finalidade que é de fazer com que o adolescente compreenda a dimensão do ato infracional praticado, reveja seu posicionamento e que possa interferir positivamente no seu desenvolvimento enquanto jovem”, enfatizou a magistrada.

Por sua vez, a juíza Juliana Accioly Uchoa, que realizou inspeções na Comarca de Sumé, ressaltou que o Cniups foi criado  com o objetivo de operacionalizar o dever do Poder Judiciário de fiscalizar o sistema socioeducativo do meio aberto.

“Ocorre que, após realizar as inspeções judiciais do segundo semestre, além de ampliar os conhecimentos específicos sobre a matéria, houve uma sensível aproximação institucional entre Poder Judiciário e os demais atores do Sistema de Garantias da Criança e do Adolescente, com o objetivo de qualificar os programas e serviços oferecidos pelos Municípios e, por conseguinte, viabilizar a reconstrução de trajetórias de vida dos adolescentes em conflito com a lei”, realçou.

A magistrada Juliana Accioly pontuou que, as inspeções judiciais, por terem caráter obrigatório e contínuo, devem ser realizadas de forma presencial nos Municípios sede dos Creas Municipais e Regionais, até 29 de novembro de 2024, tendo em vista o recesso forense, no período entre 20 de dezembro de 2024 a 05 de janeiro de 2025.

“Além disso, é imprescindível o preenchimento do formulário respectivo no sistema Cniups em relação a todos os Municípios integrantes de cada Comarca, de modo a contribuir para a fiscalização e acompanhamento dos saneamentos a serem realizados, bem como a parametrização de dados, em nível nacional, pelo Conselho Nacional de Justiça”, concluiu.

Preenchimento - Desde janeiro de 2024, tornou-se obrigatório o preenchimento do Cniups meio aberto. O GMF-PB, em parceria com a Coordenadoria da Infância e da Juventude, a Corregedoria Geral de Justiça e a Escola Superior da Magistratura (Esma), promoveu ações para orientação do preenchimento, central de dúvidas com a equipe técnica e magistrados do Grupo de Monitoramento. Os trabalhos tiveram o apoio técnico do Programa Fazendo Justiça do CNJ.

Por Lila Santos com informações da Agência CNJ de Notícias