A sentença da juíza Juliana Duarte Maroja, integrante do Grupo da Meta 6 do Conselho Nacional de Justiça, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, permitiu a reforma e ampliação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Pedro Ramos Coutinho, na cidade de Sapé. A magistrada julgou procedente a Ação Civil Pública nº 035.2012.003.483-6 movida pelo Ministério Público Estadual (MPPB) contra o Poder Público Municipal. A solenidade de inauguração aconteceu na manhã desta sexta-feira (5). 

Foi determinada, na sentença, a adoção, por parte da edilidade, de diversas medidas na Escola Pedro Ramos, dentre elas: funcionamento da biblioteca, implantação no banheiro de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, fornecimento de material didático e fardamento ao início do ano letivo, construção de quadras de esporte e regularização da equipe acadêmica. 

“Há, no caso concreto, insuficiência manifesta de proteção estatal por parte do demandado com relação ao direito fundamental à educação, sendo, portanto, possível o controle judicial como decorrência da vinculação do Poder Judiciário aos direitos fundamentais e, consequentemente, aos deveres de proteção, razão pela qual a procedência é medida que se impõe”, fundamentou a magistrada na sentença.

Segundo o juiz-coordenador da Meta 6, no âmbito do TJPB, Eduardo José de Carvalho, as Ações Coletivas são aquelas de interesse social, muitas em defesa dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal a fim de que os entes federados implementem políticas públicas em prol da dignidade humana, como direito à saúde (farmácia básica, hospitais, postos de saúde), à educação (escolas, creches, transportes escolares), ao meio ambiente, a medidas sanitárias (aterros, coleta seletiva) entre outras.

“A Inauguração da Reforma e Ampliação da Escola Pedro Ramos é um reflexo do resultado das ações e decisões do Grupo da Meta 6, sob a gestão do desembargador João Benedito da Silva. Isso representa grande alegria e satisfação pelo cumprimento do dever social, no ato de julgar as Ações Coletivas”, destacou o magistrado.

Eduardo Carvalho informou, ainda, que o Tribunal de Justiça tem mantido as sentenças prolatas pelos juízes integrantes da Meta 6, demonstrando apoio às medidas promovidas, em sua maioria pelo MPPB, em prol da coletividade sofrida pelos descasos constantes na implementação de políticas públicas. 

A Meta 6 já produziu, este ano, mais de 20 sentenças, além das que os próprios magistrados responsáveis pela unidade judiciária já produziram, atendendo à solicitação da coordenação. “As Ações Coletivas são geralmente volumosas, com muitos documentos, realização de inspeção, e assim, devem respeitar o devido processo legal, bem como, o Grupo da Meta está realizando a primeira fase de saneamento dos feitos, designação de audiências de conciliação e instrução e julgamento, a fim de acelerar a integral solução de mérito, e, também, sua atividade satisfativa, em respeito ao princípio das normas fundamentais e constitucionais do processo civil”, salientou o juiz coordenador da Meta.

Cada juiz e assessor da Meta 6 do CNJ/TJPB está trabalhando nas unidades de sua região nos processos judiciais eletrônicos e, quando necessário, se desloca até a comarca para, junto com o magistrado responsável, planejar ações a fim de atingir o objetivo de cumprir a meta integralmente nos termos determinados pelo Conselho. “Ressalte-se, pois, que, nos últimos três anos, a Meta 6 tem sido cumprida satisfatoriamente”, pontuou Eduardo Soares.

Equipe – Além do juiz Eduardo José de Carvalho Soares, integram o grupo as magistradas Juliana Duarte Maroja, Pedro Davi Alves de Vasconcelos e Alessandra Varandas Paiva Madruga, bem como os assessores Alisson da Silva Andrade, Elmer Egypto Alves, Georgiana Coutinho Guerra, Eduardo Carvalho Pinheiro, Líria Fernandes de Melo e Agnelo Oliveira.

Por Lila Santos