O recurso foi movido em face do Juízo da 3ª Vara Cível de Campina Grande, que julgou improcedentes os pedidos de concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Além do provimento, que aposentou o apelante, o relator condenou o INSS a pagar as custas e despesas processuais e ainda aos honorários advocatícios em 15% do valor da condenação.

 Segundo os autos, um laudo médico-pericial comprova a incapacidade laborativa do acidentado, em razão da perda total da visão do olho direito e 95% da visão do olho esquerdo. O apelante exercia a profissão de supervisor de produção de mineração. No dia 19 de fevereiro de 2004, sofreu um acidente de trabalho pelo manuseio de uma substância química expansiva (explosivos), ocasionando as devidas sequelas. O acidente foi comunicado ao INSS. No dia 6 de março do mesmo ano foi concedido o auxílio-doença ao trabalhador.

 Contudo, quando foi realizado o transplante de córneas e recuperada 50% da visão do apelante, o INSS cancelou o pagamento do benefício previdenciário, desde setembro de 2009. O Instituto Nacional de Seguro Social argumentou que “não havia mais incapacidade laborativa”.

 Para fundamentar o provimento da apelação, o relator citou a Lei Federal 8.213/91, em seu Artigo 42: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, a ser-lhe-á para enquanto permanecer nesta condição”.

 De acordo com o relator, a Constituição Federal diz que a previdência social é previsto como um direito social, nos termos do artigo 6º da Carta Magna. “Esse direito integra um conjunto de prestações positivas da sociedade e da Administração Pública para os trabalhadores. Como decorrência lógica, o artigo 7º, inciso XXII, da Constituição, prevê direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, destacou Aluízio Bezerra.

Gecom – Fernando Patriota