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Publicado em: 21/06/2024 - 16h00 Atualizado em: 22/06/2024 - 14h10 Tags: Violência Doméstica, Vanguarda

TJPB está na vanguarda no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher

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Juíza Anna Karla Falcão

O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, “está na vanguarda na criação e expansão de um plano e metas, no que diz respeito à proteção dos direitos das mulheres”. Esta foi a avaliação da coordenadora da Mulher do Poder Judiciário estadual e titular da 3ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita, Anna Carla Falcão, ao saber que a Presidência da República sancionou, na última segunda-feira (17), a lei 14.899/24.

A legislação prevê que União, estados, municípios e Distrito Federal elaborem e implementem metas para o enfrentamento integrado da violência contra a mulher. A nova lei também estabelece uma Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e a Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. “Nós já temos essa rede de proteção, tanto é que criamos o Selo de Enfrentamento de Violência Doméstica, para unirmos mais integrantes a esse processo. Na Paraíba, temos uma rede fortalecida e completa. Conseguimos atender as vítimas em todas as situações extraprocessuais, que o Judiciário não pode alcançar”, comentou Anna Carla Falcão.

A magistrada afirmou que esse sistema de proteção consegue fazer atendimento imediato, disponibilizando psicólogos, psiquiatras, além de cursos profissionalizantes, Patrulha Maria da Penha, Ronda Maria da Penha. Esses dois últimos serviços fiscalizam o cumprimento das medidas protetivas. “O que achei interessante na lei é a regionalização do plano de metas, tendo em vista que cada Estado tem suas particularidades. Em que pese a violência doméstica nos termos da legislação regente, é importante que seja uniformizada para todo o território nacional”, destacou a juíza

A Lei 14.899/24 prevê um plano que terá validade de dez anos, com atualizações obrigatórias a cada dois anos, e visa assegurar atenção humanizada às mulheres em situação de violência. O texto exige que estados e municípios apresentem regularmente suas propostas de plano, sob pena de perderem acesso a recursos relacionados à segurança pública e aos direitos humanos.

Rede – Os serviços oferecidos pela Rede de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e sexual une, além do Tribunal de Justiça da Paraíba,  delegacias, hospitais, centros de referência da mulher e da assistência social, casas abrigo, organismos de políticas para mulheres, promotorias, ONGs feministas, grupos de mulheres, conselhos dos direitos das mulheres; envolvendo o executivo estadual e municipal, Ministério Público, Defensoria Pública.

Por Fernando Patriota 

 

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