TJPB institui GT para implementar Núcleo de Atendimento Integrado para adolescentes em conflito com a lei
O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador João Benedito da Silva, por meio do Ato nº 66/2024, instituiu o Grupo de Trabalho com atribuição de fomentar e elaborar Termo de Cooperação Técnica para implementação do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) para adolescentes a quem se atribua a prática de ato infracional.
O normativo, publicado no Diário da Justiça edição eletrônica desta terça-feira (5/11), cumpre Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 87/2021, que orienta os tribunais e magistrados a adoção de medidas no intuito de regulamentar o artigo 88, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe sobre o atendimento inicial e integrado dos adolescentes em conflito com a lei, no âmbito do Poder Judiciário.
Dentre as atribuições do GT estão: elaborar diagnóstico situacional do atendimento inicial a adolescente, a quem se atribua a prática infracional na Paraíba; produzir mapeamento da rede envolvida no atendimento; definir instituições que atuarão no NAI e suas atribuições no fluxo de atendimento e no funcionamento do equipamento; bem como definir estratégias de financiamento do equipamento do Núcleo de Atendimento Integrado.
O Grupo de Trabalho será composto por representantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (GMF-PB), da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPB, da Corregedoria Geral de Justiça, da Vara da Infância e Juventude da Comarca de João Pessoa, da Defensoria Pública, do Ministério Público do Estado e da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social.
Além do Instituto Médico Legal da PB, da Gerência Operacional do SINASE da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” – FUNDAC, da Secretaria do Estado de Educação, da Secretaria do Estado de Saúde, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura da Paraíba.
Por Lila Santos