A Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do Ato nº 154/2025, aprovou o Regimento Interno do Comitê Interinstitucional da Gestão de Vagas do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo da Paraíba (Ciges). A íntegra do Regimento foi publicada no Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta segunda-feira. A Central de Vagas é o serviço responsável pela gestão e coordenação das vagas em unidades de internação, semiliberdade e internação provisória no âmbito da política estadual de atendimento socioeducativo em meio fechado.

O Ato assinado pelo presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, considerou a Resolução nº 367/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui diretrizes e procedimentos para a gestão do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e a necessidade de regulamentar o funcionamento, as competências e a composição do referido Comitê. No Poder Judiciário estadual, a Central de Vaga foi instituída em julho de 2024 e funciona desde agosto do mesmo ano.

O serviço atua para que a ocupação do sistema socioeducativo não ultrapasse o patamar máximo de 100% da sua capacidade. Trata-se de uma atividade realizada pelo Poder Executivo, que é o ente responsável por receber as solicitações de vagas formuladas pelo Poder Judiciário, cabendo-lhe indicar a disponibilidade de alocação de adolescente em unidade de atendimento ou, em caso de indisponibilidade, sinalizar sua inclusão em lista de espera até a liberação de vaga adequada à medida aplicada.

Uma das atribuições do Comitê é atuar para a observância dos princípios da brevidade, excepcionalidade e convivência familiar e comunitária das medidas socioeducativas e para evitar que a ocupação das unidades socioeducativas ultrapasse o limite de 100% das vagas, de forma a garantir o cumprimento da decisão prolatada no HC 143.988, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O Comitê realizará reuniões bimestrais, sendo possível a convocação de reuniões extraordinárias por iniciativa do coordenador ou a pedido de, pelo menos, um terço dos membros do Ciges. As reuniões ordinárias ocorrerão, preferencialmente, na sede do TJPB, podendo ser realizadas de forma híbrida ou virtual, quando necessário.

Composição - De acordo com o Regimento Interno, o Comitê Interinstitucional da Gestão de Vagas do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo da Paraíba é constituído por representantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas (coordenação); Corregedoria-Geral de Justiça; Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPB; Defensoria Pública; Ministério Público; Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente Alice de Almeida (Fundac); Gerência Operacional do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo; Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano da Paraíba (SEDH); Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; e dos municípios com unidades socioeducativas em seu território.

Por Fernando Patriota