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Socioeducativo

Data de publicação: 01/12/2022 - 15h17 Tags: São João do Cariri, Socioeducativo

Município de São João do Cariri deve elaborar Plano de Atendimento Socioeducativo

O município de São João do Cariri foi condenado, na obrigação de fazer, com vistas a elaboração, no prazo de 60 dias, do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e na estruturação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos da Lei nº 12.594/2012, para proporcionar aos adolescentes acusados da prática de ato infracional, que cumprem medidas de liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade e obrigação de reparar o dano, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por dia, até o limite de R$ 50.000,00. O caso foi julgado pela Quarta Câmara Especializada Cível do...
Data de publicação: 11/02/2021 - 09h50 Tags: GMF, Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário, Socioeducativo

Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJPB passa a supervisionar também o Socioeducativo

O Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, instituiu, por meio da Resolução nº 10/2021, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. A Resolução que dispõe sobre a matéria foi publicada no Diário da Justiça eletrônico desta quinta-feira (11), ad referendum do Pleno. A medida atende a Resolução nº 368/21 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o magistrado que coordena o Grupo na Paraíba, Rodrigo Marques, com a ampliação, o GMF passa a ter 33...
Data de publicação: 09/11/2020 - 11h10 Tags: Socioeducativo

Justiça determina que Município de Baía da Traição institua Plano de Atendimento Socioeducativo

O juiz Judson Kíldere Nascimento Faheina determinou que o Município de Baía da Traição, no prazo de três meses, viabilize a confecção de projeto de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em que estarão contempladas a metodologia e as estratégias que nortearão a consecução e a confecção do referido documento, bem como, no prazo de um ano, viabilize a elaboração e efetiva execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo com validade para 10 anos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, no valor de R$ 1.000,00. A decisão foi proferida nos autos da Ação...
Data de publicação: 21/10/2020 - 11h24 Tags: Alagoa Grande, Socioeducativo

Justiça determina estruturação do Sistema de Atendimento Socioeducativo em Alagoa Grande

O juiz José Jackson Guimarães determinou que, no prazo improrrogável de 60 dias, o Município de Alagoa Grande implemente política de atendimento de adolescentes autores de atos infracionais, consistente na estruturação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, sob pena de incidir em multa diária sobre a pessoa do prefeito municipal. A decisão foi proferida nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público estadual. Antes de ingressar com a ação, foi instaurado o Inquérito Civil nº 21/2015, com o objetivo de fiscalizar a implementação das medidas. As peças de informação...
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