O Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, instituiu, por meio da Resolução nº 10/2021, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. A Resolução que dispõe sobre a matéria foi publicada no Diário da Justiça eletrônico desta quinta-feira (11), ad referendum do Pleno. A medida atende a Resolução nº 368/21 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o magistrado que coordena o Grupo na Paraíba, Rodrigo Marques, com a ampliação, o GMF passa a ter 33...

O juiz Judson Kíldere Nascimento Faheina determinou que o Município de Baía da Traição, no prazo de três meses, viabilize a confecção de projeto de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em que estarão contempladas a metodologia e as estratégias que nortearão a consecução e a confecção do referido documento, bem como, no prazo de um ano, viabilize a elaboração e efetiva execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo com validade para 10 anos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, no valor de R$ 1.000,00. A decisão foi proferida nos autos da Ação...

O juiz José Jackson Guimarães determinou que, no prazo improrrogável de 60 dias, o Município de Alagoa Grande implemente política de atendimento de adolescentes autores de atos infracionais, consistente na estruturação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, sob pena de incidir em multa diária sobre a pessoa do prefeito municipal. A decisão foi proferida nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público estadual. Antes de ingressar com a ação, foi instaurado o Inquérito Civil nº 21/2015, com o objetivo de fiscalizar a implementação das medidas. As peças de informação...