A Gerência Acadêmica da Escola Superior da Magistratura (Esma) informou que, até a terça-feira (29), já tinham inscritos no Curso sobre Estrutura, Organização, Linguagem e Funcionamento dos Órgãos do Sistema de Justiça, 40 profissionais da imprensa paraibana. O evento acontece durante todo o dia 12 de abril, no auditório Sebastião Sinval Fernandes, no Complexo Judiciário do Altiplano Cabo Branco, em João Pessoa, onde funciona a Esma. Foram disponibilizadas 80 vagas para os jornalistas profissionais e mais 20 para estudantes de Jornalismo. As inscrições são gratuitas e vão até o dia 11 de...

A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece ao filho de servidor público falecido o direito à percepção de pensão previdenciária até a idade limite de 21 anos. Com esse entendimento, o Tribunal Pleno, por unanimidade, com a condução do voto do juiz-convocado Onaldo Rocha Queiroga. concedeu parcialmente a segurança para garantir que Fernanda Marcela continue recebendo a pensão, benefício do pai falecido, até o ano de 2013. O julgamento ocorreu na sessão desta quarta-feira (30), sob a presidência dos desembargadores Leôncio Teixeira Câmara (vice-presidente), pela manhã...

A cobrança do Imposto Sobre Serviços – ISS sobre operações de locação de bens móveis é inconstitucional. Com esse entendimento a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, na sessão ordinária desta terça-feira (29), a sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública, que desobrigou a empresa LCF Empreendimentos e Participações LTDA de recolher aos cofres da Prefeitura de João Pessoa o ISS sobre o contrato de locação de equipamentos para construção. Também ficou mantida a declaração de inconstitucionalidade do artigo 78 da Lista de Serviços anexa ao Código...

Condenado pelo Juízo da 1ª Vara de Santa Rita por tráfico de drogas, Ginetom Ribeiro Alves, conhecido por “Tom”, teve sua pena de quatro anos e quatro meses em regime fechado mantida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, na sessão desta terça-feira (29). O relator do processo, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, reduziu, no entanto, a multa aplicada a “Tom”, de 500 dias, calculada à proporção de 1/30 salários mínimos, para 375 dias/multa. A decisão aconteceu no julgamento do Habeas Corpus nº 033.2009.000287-5/001. Conforme os autos, no dia 10 de janeiro de 2009, o...