A Corregedoria Geral de Justiça disciplinou que, uma vez o advogado tendo tomado ciência em cartório do teor de despacho, de sentença ou de outro ato processual, fica dispensada a repetição de sua intimação, para o mesmo fim, por meio de nota de foro. Um provimento específico sobre a matéria foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (1º). O ato normativo determina aos servidores dos cartórios de todas as unidades judiciárias do Estado da Paraíba que, na situação em que o advogado ocorra de ter acesso ao processo em cartório, no qual se acha ele habilitado, seja esse...

O Tribunal de Justiça da Paraíba adaptou o Portal Institucional ( www.tjpb.jus.br ) conforme o sistema responsivo para dispositivos móveis. Isso quer dizer que, ao acessar o portal do TJPB por meio de tablets ou smartphones, serão visualizados, de início, os serviços mais acessados, oferecendo-se em primeiro lugar a consulta processual. A modificação pode ser vista a partir sexta-feira (1º), e foi desenvolvida pelo corpo técnico da Diretoria de Tecnologia da Informação. O juiz Antônio Silveira Neto, auxiliar da Presidência do TJPB, destacou que isso faz parte da atenção do TJPB às...

Quatro entidades públicas e privadas com fins sociais passaram a ter a possibilidade de receber recursos provenientes de prestação pecuniária imposta em procedimentos criminais de apenados que cometeram delitos de pequeno potencial ofensivo. Essas instituições realizaram seus cadastros, desde o dia 16 de junho, junto à Vara das Execuções de Penas Alternativas (VEPA), no Fórum Criminal da Capital, e passaram a ter direito a receber o benefício. Segundo o juiz da VEPA, José Geraldo Pontes, o Hospital Padre Zé, a Associação Promocional do Ancião (ASPAN), a Vila Vicentina e o Hospital...

Juiz Miguel de Britto Lira O juiz Miguel de Britto Lyra Filho, convocado em substituição ao desembargador João Alves da Silva, ao acolher preliminar suscitada pela seguradora, determinou, no último dia 28 de agosto, a remessa à Justiça Federal dos autos da apelação cível e do recurso adesivo interpostos, respectivamente, pela Federal Seguros e por Maria da Guia Gomes Falcão e outros, desafiando sentença proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande que, na ação de indenização securitária, julgou procedente o pedido formulado pelos mutuários. Segundo...