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Data de publicação: 30/03/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Pleno do TJ decide que Previdência não pode suspender pensão a dependente de servidor falecido

A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece ao filho de servidor público falecido o direito à percepção de pensão previdenciária até a idade limite de 21 anos. Com esse entendimento, o Tribunal Pleno, por unanimidade, com a condução do voto do juiz-convocado Onaldo Rocha Queiroga. concedeu parcialmente a segurança para garantir que Fernanda Marcela continue recebendo a pensão, benefício do pai falecido, até o ano de 2013. O julgamento ocorreu na sessão desta quarta-feira (30), sob a presidência dos desembargadores Leôncio Teixeira Câmara (vice-presidente), pela manhã...
Data de publicação: 30/03/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Membro do CNJ participa de reunião no TJ e discute implantação dos núcleos permanentes de conciliação

O Tribunal de Justiça da Paraíba acelera o processo para implantação dos núcleos permanentes de conciliação. Na tarde desta quarta-feira (30), no gabinete da Presidência, reuniram-se o juiz membro do Comitê Gestor da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marco Falcão, em visita ao Estado, o desembargador Marcio Murilo da Cunha Ramos, corregedor geral, em exercício, e os juízes Adhailton Lacet Correia Porto e Gustavo Procópio Bandeira de Melo, oportunidade em que discutiram a proposta que vem sendo desenvolvida pelo Estado para instalação dos núcleos, em cumprimento à Resolução nº...
Data de publicação: 29/03/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Quarta Câmara do TJ decide que incidência do ISS sobre contrato de locação de bens móveis é inconstitucional

A cobrança do Imposto Sobre Serviços – ISS sobre operações de locação de bens móveis é inconstitucional. Com esse entendimento a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, na sessão ordinária desta terça-feira (29), a sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública, que desobrigou a empresa LCF Empreendimentos e Participações LTDA de recolher aos cofres da Prefeitura de João Pessoa o ISS sobre o contrato de locação de equipamentos para construção. Também ficou mantida a declaração de inconstitucionalidade do artigo 78 da Lista de Serviços anexa ao Código...
Data de publicação: 29/03/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Serviço do Telejudiciário facilita acesso e celeridade processual nos trabalhos da Justiça estadual

Simplificar e facilitar o acesso da população à Justiça estadual. É com esse objetivo que o Telejudiciário do Tribunal de Justiça da Paraíba vem buscando ampliar o atendimento de certidões para comarcas que ainda não possuem esses serviços, bem como diminuir o tempo na emissão desses documentos. De acordo com o gerente do setor, Aloisio Rodrigues Moura Filho, essas metas visam colaborar ainda mais para a modernização do Poder Judiciário do Estado. Considerado a porta de entrada da Justiça, o Telejudiciário atualmente está presente nas unidades judiciárias de João Pessoa (Anexo Administrativo...
Data de publicação: 29/03/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Preso por tráfico de cocaína em Santa Rita,“Tom” teve detenção mantida em 4,4 anos

Condenado pelo Juízo da 1ª Vara de Santa Rita por tráfico de drogas, Ginetom Ribeiro Alves, conhecido por “Tom”, teve sua pena de quatro anos e quatro meses em regime fechado mantida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, na sessão desta terça-feira (29). O relator do processo, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, reduziu, no entanto, a multa aplicada a “Tom”, de 500 dias, calculada à proporção de 1/30 salários mínimos, para 375 dias/multa. A decisão aconteceu no julgamento do Habeas Corpus nº 033.2009.000287-5/001. Conforme os autos, no dia 10 de janeiro de 2009, o...
Data de publicação: 28/03/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Presidente do TJ anuncia em Campina a instalação do Juizado Especial de Violência Doméstica contra a mulher

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, anunciou, em Campina Grande, a instalação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher naquela comarca. Ele esteve reunido com o diretor presidente da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas (Facisa), Dalton Roberto Gadelha, e a reitora da Instituição, Gisele Gadelha. Na pauta do encontro a parceria para viabilizar a instalação, que deverá ocorrer nos próximos dois meses. O desembargador Abraham Lincoln explicou que a implantação dos juizados da mulher é um compromisso de sua gestão...
Data de publicação: 28/03/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Câmaras cíveis e criminal julgam 180 processos nas sessões ordinárias desta terça-feira (29)

As câmaras cíveis e criminal do Tribunal de Justiça apreciam, nas reuniões ordinárias desta terça-feira (29), um toral de 180 processos. As sessões começam às 08h30 para a Segunda Câmara Cível e a Criminal. Às 9h, terão início os julgamentos da Terceira Câmara e da Quarta Cível. As sessões acontecem no segundo andar do Anexo Administrativo “Desembargador Archimedes Souto Maior”, do Tribunal de Justiça da Paraíba. Em sua 11ª sessão ordinária, a Segunda Câmara Cível traz 53 processos, sendo 42 da pauta Ordinária e 11 da Suplementar. Participam da sessão os desembargadores Maria das Neves do...
Data de publicação: 28/03/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Diretor da Escola da Magistratura participa de evento nacional e destaca a escola entre as melhores do Brasil

Durante a sessão administrativa extraordinária do Pleno do Tribunal de Justiça, o diretor da Escola Superior da Magistratura (Esma), desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, fez um relato a seus pares de sua participação no XXIV Encontro do Copedem (Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura), oportunidade em que destacou a importância da Esma, hoje considerada uma das melhores escolas da magistratura do Brasil. O evento foi em Salvador-BA, entre os dias 17 e 19 deste mês. O desembargador Saulo Benevides explicou que durante o encontro pôde avaliar que a Esma...
Data de publicação: 28/03/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Mães e pais comparecem ao TJ para reconhecimento de paternidade e audiências já começam no dia 4

Treze mil mães já foram notificadas a comparecer ao Tribunal de Justiça para prestar informações e participar da operação de reconhecimento de paternidade que vem sendo executada pela Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJPB, 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital e Ministério Público estadual. As reuniões ocorrem a partir das 8h, no Auditório “Desembargador Wilson Pessoa da Cunha” do Anexo Administrativo do TJPB e prosseguem até o dia 31. Informações prestadas pela Coordenadoria da Infância e da Juventude atestam que aumentou para 154 o número de pais que compareceram,...
Data de publicação: 28/03/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Primeira Câmara Cível decide que DPvat deve indenizar vítima de acidente com veículos no trabalho

A Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPvat S.A terá que indenizar em R$ 13.500,00 a família de uma vítima fatal. A morte foi ocasionada por uma peça de automóvel, que caiu sobre o segurado. A decisão unânime partiu da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça e modificou a sentença do Juízo da Comarca de Catolé do Rocha, local onde aconteceu o acidente. O relator do processo foi o desembargador José Ricardo Porto. Dessa decisão ainda cabe recurso. A seguradora alega na Apelação Cível nº 014.2010.000194/001 ilegitimidade ativa ad causam e a ausência de cobertura para o acidente, “...
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