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Data de publicação: 12/07/2024 - 10h18 Tags: Execução Fiscal, execuções fiscais, ações extintas, GV

Conselho da Magistratura prorroga atuação do GV para extinguir ações de Execução Fiscal de até R$ 10 mil

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Sessão do Conselho da Magistratura O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) aprovou, nesta sexta-feira (12), a Resolução nº 7, que prorroga a atuação do Gabinete Virtual nas Execuções Fiscais, com valor de até R$ 10 mil, sem movimentação útil ou bens concretamente penhorados nos autos, em todas as unidades judiciárias do Estado. A continuação do mutirão possibilitará a extinção dessas ações. O presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador João Benedito da Silva, explicou que a prorrogação será por mais 60 dias. “Houve resolução inicial em março para...
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