Encontro no TJPB formalizou parceria interinstitucional Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional n° 1/2024, publicado no Diário da Justiça edição eletrônica desta terça-feira (26), oficializa parceria entre o Tribunal de Justiça da Paraíba, o Estado da Paraíba e os municípios de João Pessoa, Campina Grande, Santa Rita, Bayeux, Patos, Sousa e Cabedelo. A medida objetiva a extinção das ações de execuções fiscais de valor inferior a R$10 mil, quando do ajuizamento das ações, em que não haja bens penhorados ou penhoráveis. Com esta iniciativa serão extintos mais de 66 mil processos...

Por meio da Resolução do Conselho da Magistratura nº 04/2024, o Tribunal de Justiça da Paraíba instituiu a atuação do Gabinete Virtual (GV) nas Execuções Fiscais com valor de até R$ 10 mil reais em todas as unidades judiciárias do Estado, no período de 1º a 31 deste mês. O ato disciplinando a medida foi publicado no Diário da Justiça eletrônico desta terça-feira (5). Ao assinar o documento, o presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador João Benedito da Silva, levou em consideração o dever da Administração Pública em organizar sua estrutura gerencial para a concretização e melhoria...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, regras para extinção dos processos de execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil, sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não executado . As execuções fiscais respondem por 34% do acervo pendente no Poder Judiciário e são apontadas no Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022) como o principal fator de lentidão. A taxa de congestionamento provocada por essas ações é de 88%, com tempo médio de tramitação de seis anos e sete meses até a baixa, isto é, a...