O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, regras para extinção dos processos de execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil, sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não executado. As execuções fiscais respondem por 34% do acervo pendente no Poder Judiciário e são apontadas no Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022) como o principal fator de lentidão.

A taxa de congestionamento provocada por essas ações é de 88%, com tempo médio de tramitação de seis anos e sete meses até a baixa, isto é, a finalização do trâmite processual. O anúncio foi feito pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, durante a cerimônia de posse de seis novos conselheiros, realizada na terça-feira (20).

Segundo o juiz titular da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca de João Pessoa, João Batista Vasconcelos, a deliberação adveio do julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, do ministro Luís Roberto Barroso, com o objetivo de proporcionar um tratamento racional e eficiente para as execuções fiscais pendentes.

João Batista Vasconcelos disse, ainda, que as ações executivas alcançaram um acervo de mais de 28 milhões de processos ativos, até o final do ano passado. “De todas as ações que tramitam no Tribunal de Justiça da Paraíba, 40% correspondem a ações de execuções sem expectativa de extinção. Nós, que atuamos nessa área, comungamos veemente com a nova iniciativa, de forma a direcionar a melhora e eficiência nas varas que possuem tal competência”, comentou o magistrado.

O juiz esclareceu, por outro lado, que o congestionamento causado pelas execuções fiscais não têm sua origem na demora do Judiciário, mas, sim, decorre de sua própria natureza e procedimento, “cujos atos e limitações legais impedem que alcancem seu fim, muitas vezes decorrente da ausência de localização dos réus, de seus bens, ou, até mesmo, pelo mal gerenciamento das Fazendas exequentes, por vezes intocado pelo fenômeno prescricional”. Hoje, a 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital mantém um acervo de quase 80 mil processos

De acordo com o ministro Luís Roberto Barroso, será criado um sistema que identifica as demandas que podem ser extintas. “A expectativa é de extinção de cerca de 400 mil processos”, afirmou ele. O ministro também disse que 65 mil execuções já foram identificadas e extintas.

Por Fernando Patriota