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Bolsa Universitária

Data de publicação: 15/05/2020 - 12h59 Tags: Bolsa Universitária, Serra Redonda

TJPB julga inconstitucional lei que instituiu Bolsa Universitária em Serra Redonda

Desembargador Fred Coutinho A Lei nº 605/2019, que instituiu o programa Bolsa Universitária no âmbito do Município de Serra Redonda, foi declarada inconstitucional, em julgamento realizado durante a 2ª Sessão Judicial Virtual (04/05 a 11/05) do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806544-16.2019.8.15.0000, proposta pelo prefeito do Município, foi do desembargador Fred Coutinho. A lei em questão regulamenta acerca do auxílio financeiro a estudantes locais que cursem ensino superior. A parte autora alegou a existência de vício formal...
Data de publicação: 18/09/2019 - 11h26 Tags: Bolsa Universitária, Município de Serra Redonda 

TJPB suspende dispositivos de lei que criou Bolsa Universitária no Município de Serra Redonda 

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu medida cautelar, com efeito ex nunc (não retroage), para suspender os dispositivos da Lei Municipal nº 605/2019 do Município de Serra Redonda, até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0806544-16.2019.8.15.0000. Com relatoria do desembargador Fred Coutinho, o Colegiado vislumbrou que o programa 'Bolsa Universitária' criou despesa sem prévia dotação orçamentária para a Administração Municipal de Serra Redonda. Ao ajuizar a ADI, o prefeito da municipalidade alegou que a lei citada regulamenta acerca...
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