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Serra Redonda

Data de publicação: 21/09/2022 - 11h51 Tags: Decisão, Escola, Serra Redonda

Município de Serra Redonda deve regularizar o transporte escolar

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu manter a sentença, oriunda da 1ª Vara Mista da Comarca de Ingá, que determinou ao município de Serra Redonda a regularização do transporte escolar de acordo com as normas de segurança preconizadas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual foram apontadas diversas irregularidades nos veículos que prestam o referido serviço, com especial desatendimento ao disposto no artigo 136 do Código de Trânsito. Conforme o MPPB, após os prazos concedidos para a municipalidade ajustar...
Data de publicação: 15/05/2020 - 12h59 Tags: Bolsa Universitária, Serra Redonda

TJPB julga inconstitucional lei que instituiu Bolsa Universitária em Serra Redonda

Desembargador Fred Coutinho A Lei nº 605/2019, que instituiu o programa Bolsa Universitária no âmbito do Município de Serra Redonda, foi declarada inconstitucional, em julgamento realizado durante a 2ª Sessão Judicial Virtual (04/05 a 11/05) do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806544-16.2019.8.15.0000, proposta pelo prefeito do Município, foi do desembargador Fred Coutinho. A lei em questão regulamenta acerca do auxílio financeiro a estudantes locais que cursem ensino superior. A parte autora alegou a existência de vício formal...
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