A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitou recurso, oriundo do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, que versa sobre a prática de bullying em uma escola. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0811775.84.2020.8150011, que teve como relatora a desembargadora Fátima Maranhão. Na ação, o autor alega que cursava o 5º ano do fundamental I, no ano de 2019, quando passou a sofrer “bullying” em sala de aula, o que lhe provocou transtornos e resistências aos colegas de classe, sem que nenhuma iniciativa tenha sido tomada pela instituição de ensino...

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a um recurso interposto pelo Estado da Paraíba e manteve a decisão do Juízo da Comarca de Água Branca que determinou a adoção de providências necessárias para corrigir todas as irregularidades encontradas na escola estadual José Nominando, tais como a criação de refeitório; água potável à disposição dos alunos; acessibilidade em todos os ambientes escolares, desde a entrada; bem como designação de pessoal qualificado para educação especializada. O Estado alegou que vem implementando melhorias nas unidades...

O município de Massaranduba foi condenado na obrigação de proceder com as obras de reforma/construção da estrutura física da Escola Municipal Suzete Dias Correia, compreendida na imediata execução das obras da Quadra Poliesportiva, sob pena de incidência de multa de R$ 30 mil por cada mês de atraso na iniciação das obras. O caso foi julgado pela Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba na Apelação Cível nº 0817981-80.2021.8.15.0001. O município alega que vem adotando um conjunto de medidas administrativas para aprimoramento e aperfeiçoamento do sistema educacional,...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação de um homem que realizou o furto de um computador em escola no bairro Alto Branco. O caso, oriundo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande, foi julgado na Apelação Criminal nº 0003439-94.2020.8.15.0011, da relatoria do desembargador Ricardo Vital de Almeida. Ele foi condenado a uma pena de dois anos e quatro meses de reclusão pelas práticas dos crimes previstos nos artigos 155, §1° e §4°, inciso I (furto qualificado) e artigo 307 (falsa identidade), c/c art. 69 (reincidência) do Código Penal. Segundo a denúncia...

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu manter a sentença, oriunda da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, que condenou o Estado da Paraíba a pagar o valor de R$ 8 mil, a título de indenização por danos morais, e de R$ 30 mil, por dano estético, em virtude de acidente envolvendo menor de idade no interior de uma escola da rede estadual de ensino. Conforme consta no processo nº 0801514-94.2019.8.15.0001, em 23/11/2018 a menor foi vítima de acidente em que foi atingida por uma barra de cimento e ferro de cerca de um metro e meio sobre sua cabeça...

Uma escola da rede privada do município de Campina Grande foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 5 mil, a título de danos morais, por não ter aceitado a matrícula de uma criança autista, sob o argumento de não haver mais vagas. O caso foi julgado pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A relatoria do processo nº 0005012-17.2013.8.15.0011 foi do desembargador José Ricardo Porto. Segundo consta no processo, em 20 de novembro de 2012 os pais fizeram reserva de matrícula para o ano letivo de 2013 de duas crianças, sendo uma com cinco anos de idade, com...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença oriunda da 1ª Vara Cível de Campina Grande sobre a condenação de uma escola por danos morais e estéticos, no valor de 12 mil, decorrente de um acidente com uma criança de oito anos nas dependências do estabelecimento. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0801140-54.2014.8.15.0001, que teve a relatoria da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. Conforme consta na ação, o acidente ocorreu no dia 24 de setembro de 2013. A criança se chocou com o corrimão existente na área de recreação e fraturou o osso da cabeça...

O Estado da Paraíba deve proceder com as obras de reforma/construção da estrutura física e pedagógica da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Murilo Braga, localizada na Rua Santa Filomena, bairro Liberdade, em Campina Grande, compreendida na eliminação das goteiras/vazamentos e infiltrações em toda unidade escolar, construção do auditório, realização de reparos nas paredes, pintura, teto, piso, portão e muro, reforma nos banheiros e construção dos banheiros exclusivos para professores e servidores, implantação e execução do projeto de segurança e proteção contra Incêndio, bem como...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença que determinou a adoção de medidas por parte do Governo do Estado na Escola Estadual de Ensino Fundamental Margarida R. Loureiro, no município de Emas. Dentre as providências a serem tomadas estão: adequação da escola às normas de acessibilidade, reconstrução de telhado, trocando toda a sua estrutura amadeirada, refazendo reboco e pintura da escola, repondo a rede elétrica, bem como a reparação no sistema de esgoto da escola, procedendo, ademais, recarga dos extintores e, ainda, a abertura de portões que viabilizem o...

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu manter a sentença, oriunda da 1ª Vara Mista da Comarca de Ingá, que determinou ao município de Serra Redonda a regularização do transporte escolar de acordo com as normas de segurança preconizadas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual foram apontadas diversas irregularidades nos veículos que prestam o referido serviço, com especial desatendimento ao disposto no artigo 136 do Código de Trânsito. Conforme o MPPB, após os prazos concedidos para a municipalidade ajustar...